Procedimento Comum Cível 0007911-64.2017.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007911-64.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/06/2023, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/06/2023, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

08/06/2023, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLEMENTE DE SOUZA

08/06/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 18:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

12/04/2023, 18:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

12/04/2023, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007911-64.2017.8.16.0190/5 Recurso: 0007911-64.2017.8.16.0190 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Embargante(s): JOSE CLEMENTE DE SOUZA Embargado(s): Município de Paiçandu/PR Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática (Ag 4 – mov. 13.1) proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que julgou prejudicado o agravo interno anteriormente interposto, ante o julgamento do Tema 1.150/STF. O embargante, em suas razões recursais, alega a ocorrência de erro material, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão monocrática em sede de agravo interno. Noutro ponto, aponta a existência de omissão, uma vez que o agravo interno tem o intuito de demonstrar a inaplicabilidade do Tema 1.150/STF ao caso concreto, razão pela qual “pouco importa se este foi julgado”. Concluindo, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados o erro material e a omissão e, deste modo, conhecido e provido o agravo interno. Houve o decurso do prazo legal sem que a parte embargada apresentasse contrarrazões, conforme mov. 12. É o relatório II – DECISÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. De início, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Necessário, também, tecer breves premissas teóricas relativas ao recurso de embargos de declaração para que se possa prosseguir no exame adequado de cada argumento do embargante e, dessa forma, trilhar o correto desfecho desta lide. É de corriqueira sabença que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Neste diapasão, os aclaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se apenas ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. Pois bem. Da leitura das razões recursais, denota-se que as premissas suscitadas pelo embargante decorrem de seu entendimento quanto a impossibilidade de em sede de agravo interno, esta 1ª Vice-Presidência emanar decisão monocrática. Ademais, aponta omissão quanto a inaplicabilidade do Tema 1.150/STF. Contudo, as objeções suscitadas não merecem prosperar, isso porque o novo Código de Processo Civil, no artigo 932, inciso III, possibilita que a análise da controvérsia dirimida em sede de agravo interno possa ser decidida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, quando restar demonstrada a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” E, foi exatamente, nestas circunstâncias que ocorreu o decisum. Explico. O ora embargante interpôs Recurso Extraordinário sobre os acórdãos proferidos pela colenda 1ª Câmara Cível, na qual, em síntese, houve a discussão acerca da concessão de aposentadoria de servidor público. Considerando a controvérsia exposta nos autos e, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos cuja discussão se perfaz em face “dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município”, dirimida no RE nº 1302501 (Tema 1150), houve a determinação de sobrestamento do apelo extremo. Irresignado, a parte interpôs Agravo Interno pleiteando a retratação deste Órgão no intuito de afastar a determinação de suspensão processual. Contudo, neste interim, houve o julgamento do Tema 1.150 pela Corte Suprema, de modo que, claramente, o agravo interno restou prejudicado, uma vez que definida a questão pelo STF. Neste diapasão, o procedimento a ser adotado no caso em concreto é o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário – cuja análise estava suspensa. Cumpre salientar que, inclusive, era esse o pleito da parte quando da interposição do agravo interno, qual seja: “pede-se por PROVIMENTO, para que seja afastada a decisão de sobrestamento.” Diga-se, em arremate, que o acerto ou não da aplicabilidade do referido leading case compete ao juízo de admissibilidade que será exercido, neste momento – uma vez que houve a conclusão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - no recurso extraordinário interposto. Assim, tão somente após essa análise o agravo interno estará apto para verificar possível desacerto no decisum com o entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir. Isto posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, advertindo-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Curitiba, assinado digitalmente. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/02/2019, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

11/02/2019, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:15

Documentos

Outros

•17/12/2018, 12:17

Outros

•15/10/2018, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007911-64.2017.8.16.0190/5 Recurso: 0007911-64.2017.8.16.0190 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Embargante(s): JOSE CLEMENTE DE SOUZA Embargado(s): Município de Paiçandu/PR Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática (Ag 4 – mov. 13.1) proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que julgou prejudicado o agravo interno anteriormente interposto, ante o julgamento do Tema 1.150/STF. O embargante, em suas razões recursais, alega a ocorrência de erro material, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão monocrática em sede de agravo interno. Noutro ponto, aponta a existência de omissão, uma vez que o agravo interno tem o intuito de demonstrar a inaplicabilidade do Tema 1.150/STF ao caso concreto, razão pela qual “pouco importa se este foi julgado”. Concluindo, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados o erro material e a omissão e, deste modo, conhecido e provido o agravo interno. Houve o decurso do prazo legal sem que a parte embargada apresentasse contrarrazões, conforme mov. 12. É o relatório II – DECISÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. De início, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Necessário, também, tecer breves premissas teóricas relativas ao recurso de embargos de declaração para que se possa prosseguir no exame adequado de cada argumento do embargante e, dessa forma, trilhar o correto desfecho desta lide. É de corriqueira sabença que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Neste diapasão, os aclaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se apenas ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir, ou ainda a corrigir erro material. Pois bem. Da leitura das razões recursais, denota-se que as premissas suscitadas pelo embargante decorrem de seu entendimento quanto a impossibilidade de em sede de agravo interno, esta 1ª Vice-Presidência emanar decisão monocrática. Ademais, aponta omissão quanto a inaplicabilidade do Tema 1.150/STF. Contudo, as objeções suscitadas não merecem prosperar, isso porque o novo Código de Processo Civil, no artigo 932, inciso III, possibilita que a análise da controvérsia dirimida em sede de agravo interno possa ser decidida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, quando restar demonstrada a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” E, foi exatamente, nestas circunstâncias que ocorreu o decisum. Explico. O ora embargante interpôs Recurso Extraordinário sobre os acórdãos proferidos pela colenda 1ª Câmara Cível, na qual, em síntese, houve a discussão acerca da concessão de aposentadoria de servidor público. Considerando a controvérsia exposta nos autos e, ante a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão dos processos cuja discussão se perfaz em face “dos artigos 37, II e § 10, 39, II, e 41, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de reintegrar servidor público ao cargo do qual foi exonerado pela aposentadoria, prevista na legislação local como forma de vacância do cargo, apesar de aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), por ausência de regime próprio de previdência no município”, dirimida no RE nº 1302501 (Tema 1150), houve a determinação de sobrestamento do apelo extremo. Irresignado, a parte interpôs Agravo Interno pleiteando a retratação deste Órgão no intuito de afastar a determinação de suspensão processual. Contudo, neste interim, houve o julgamento do Tema 1.150 pela Corte Suprema, de modo que, claramente, o agravo interno restou prejudicado, uma vez que definida a questão pelo STF. Neste diapasão, o procedimento a ser adotado no caso em concreto é o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário – cuja análise estava suspensa. Cumpre salientar que, inclusive, era esse o pleito da parte quando da interposição do agravo interno, qual seja: “pede-se por PROVIMENTO, para que seja afastada a decisão de sobrestamento.” Diga-se, em arremate, que o acerto ou não da aplicabilidade do referido leading case compete ao juízo de admissibilidade que será exercido, neste momento – uma vez que houve a conclusão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - no recurso extraordinário interposto. Assim, tão somente após essa análise o agravo interno estará apto para verificar possível desacerto no decisum com o entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir. Isto posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, advertindo-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Curitiba, assinado digitalmente. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLEMENTE DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(86)