Cumprimento de sentença 0000294-55.2020.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000294-55.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-55.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-55.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$89.350,30 Autor(s): ADÃO LIMA DE MORAIS Réu(s): NIVIO JOAO SCHENATO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente de transito ajuizada por ADÃO LIMA DE MORAES em face de NIVIO JOÃO SCHENATO. Relatando, em síntese, que foi vítima de grave acidente de trânsito ocasionado pelo requerido em data de 06/11/2019, quando o veículo dirigido pelo requerido invadiu a preferencial e cortou a frente da motocicleta do autor, causando danos físicos e materiais. Requereu em antecipação de tutela a fixação de pensão no valor de R$2.000,00, a concessão da gratuidade da justiça, e no mérito a condenação do requerido para indenizar os danos morais e materiais e os lucros cessantes. Juntou documentos (mov. 1.2-1.21; mov. 10). A liminar foi indeferida (mov. 22). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que não há prova de que cometeu o acidente e sequer há provas dos danos físicos e materiais alegados pelo autor (mov. 74.1). Apresentada réplica (mov. 78). Intimados a especificar provas o autor requereu o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas. O requerido não se manifestou. É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A delimitação dos pontos a serem provados será efetivada no próximo item. Neste sentido, deixo consignado que caberá ao requerente comprovar: i) o nexo causal entre o evento danoso e as lesões sofridas; ii) o quantum dos lucros cessantes requeridos (é dizer, se efetivamente recebia a quantia mensal de R$ 2.000,00 à época do sinistro, incluindo férias e 13º, já que postula tais verbas na inicial); iii) a ocorrência dos danos morais invocados; iv) o valor dos danos materiais sofridos. À requerida, por sua vez, caberá comprovar: i) que tomou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso; ii) a existência de culpa concorrente/exclusiva da vítima, a elidir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; iii) contrapor eventuais provas trazidas pelo autor referentes ao quantum indenizatório pretendido. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) quem foi o causador do evento danoso; b) a culpa pela ocorrência do evento danoso (exclusiva, concorrente, presumida); c) a existência de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, e seus valores. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados como controvertidos: a) prova documental; b) depoimento pessoal da parte requerida; c) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Quanto ao pedido de expedir ofícios, indefiro. Primeiro porque o autor sequer especificou o que era para ser oficiado e segundo porque tais documentos são acessíveis ao próprio autor, sendo desnecessária ordem judicial nesse sentido. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inc. V) 4.1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/04/2022, às 14h30, para depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Deixo consignado que o réu não especificou provas. 4.2. Considerando o rol de testemunhas já indicado no mov. 85, desnecessário abrir prazo para apresentação de rol, salvo se o autor pretende arrolar outras testemunhas, além das já indicadas. 4.3. Lembrando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). 4.4. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. 4.5. Ressalte-se que tal intimação das testemunhas, pelo advogado da parte, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 4.6. Intimem-se as partes e seus procuradores para que compareçam pessoalmente à audiência, considerando o deferimento, também, de depoimento pessoal. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 5 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 6. Oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., para que informe se houve o pagamento de eventual indenização em prol do autor, bem como a data e o valor em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/11/2019. 7. Oficie-se ao INSS para que informe se o autor é/foi beneficiário de auxílio-doença ou auxílio acidente em qualquer período desde 2019, e quais os valores eventualmente percebidos. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 9. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(16)