Cumprimento de sentença 0026005-77.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026005-77.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026005-77.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$17.134,00 Polo Ativo(s): LRDC CLÍNICA MÉDICA EIRELI - ME LUCAS RAISER DA CRUZ Polo Passivo(s): Jesiel Augusto Marçal MARINES SEUBERT MARCAL EMPRESA INDIVIDUAL MARINES SEUBERT MARÇAL Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos reclamantes em face da sentença retro. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, merece provimento. Narrou o recorrente que por ocasião do ajuizamento do processo dois títulos executivos haviam sido levados a protesto pelas rés - cheques 99 e 100, sobre os quais houve determinação de levantamento no ref. 213.1. Na petição inicial os embargantes fizeram pedido condicional, de que acaso um terceiro cheque, de n.º 98, viesse a ser protestado, fosse também declarado inexigível e tivesse o protesto levantado. Embora a notícia desse terceiro protesto tenha chegado ao conhecimento deste Juízo apenas após a prolação da sentença, entendo possível a extensão dos efeitos do que foi decido também sobre aquele ato tabelional. Primeiro, porque ainda é tempestiva a possibilidade de modificação/complementação do julgado, uma vez que a manifestação autoral se deu no prazo dos embargos e antes do trânsito em julgado. Em segundo lugar, por força do contido no artigo 493, do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Finalmente, é de se prestigiar a economia de atos e poupar os autores de uma nova ação idêntica só para alcançar quanto ao terceiro título o mesmo resultado que já tiveram quanto aos outros dois idênticos. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para dar a seguinte redação ao item "c" de ref, 213.1: Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes, para os fins de: (...) c) confirmar a tutela concedida em seq. 18.1 para cancelar os protestos do cheque 98, no valor de R$ 1.982,00 (um mil novecentos e oitenta e dois reais), que tem como portadora Marines Seubert Marçal (livro 1707/065, apontamento 16781, do 1º Tabelionato de Protestos de Cascavel); do cheque nº 99, no valor de R$ 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais), que tem como portadora, credora e sacadora Marines Seubert Marçal 74063090906 (livro/folha 1895/366, apontamento nº 16.779, do 2º Tabelionato); e, do cheque nº 100, no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), que tem como portadora, credora e sacadora Marines Seubert Marçal 74063090906 (livro/folha 1895/368, apontamento nº 16.780, do 2º Tabelionato). Comunique-se o teor desta ordem, COM URGÊNCIA, ao 1º e ao 2º Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Cascavel/PR. P. R. I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JESIEL AUGUSTO MARÇAL

DECORRIDO PRAZO DE MARINES SEUBERT MARÇAL

DECORRIDO PRAZO DE MARINES SEUBERT MARCAL EMPRESA INDIVIDUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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