Execução de Título Extrajudicial 0007277-53.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007277-53.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007277-53.2017.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 237.1, pugna a parte Exequente pela adoção de medidas executivas atípicas face às Devedoras, visando o bloqueio de documentos dos Devedores visando à satisfação da dívida exequenda. Sabe-se que o tema das medidas executivas atípicas foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente. Cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável,tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário,por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade[...] RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ-Resp: Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/04/2019). Grifei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ-REsp nº 1854289 / PB (2019/0378596-7), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/02/2020). Grifei. Extrai-se dos julgados supra que a adoção das medidas executivas atípicas deve, em suma, ser aplicada subsidiariamente e ser analisada diante do caso concreto, respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Destes autos, nota-se que, em que pese tenha sido intentada a realização da penhora de bens por meio dos sistemas conveniados a este Juízo, sendo os resultados frustrados/insuficientes, inexistem indícios de que as Devedoras possuam bens expropriáveis, tampouco foram levantadas circunstâncias específicas ao caso concreto que ensejem a adoção de tais medidas. Ressalto a necessidade de que tais quesitos sejam evidenciados a fim de que se evite que as medidas postuladas consistam em sanções adotadas contra a parte Executada por sua insolvência, o que não pode ser tutelado diante da legislação pátria, uma vez que somente o patrimônio da parte pode responder por sua dívida. Nesse diapasão, os meios executivos atípicos devem ser dotados apenas de caráter coercitivo, devendo, portanto, terem pertinência para fazer com que o devedor cumpra com as suas obrigações. Destarte, inexistem razões, no caso concreto, que ensejem a aplicabilidade das medidas atípicas em questão, motivo pelo qual indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, suspensão dos cartões de créditos e bloqueio dos serviços de telefonia/internet fixa ou móvel das Executadas. Porém, defiro os demais pleitos formulados pela parte Credora na petição de mov. 237.1. Nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC, oficie-se, via SERASAJUD, para que os nomes das Devedoras sejam incluídos nos cadastros de inadimplentes. Promova-se a anotação de indisponibilidade de bens das Executadas pelo convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Acerca do pedido consistente na expedição de ofício às instituições enumeradas em petitório retro, informo que a pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD abrange as “fintechs” mencionadas. Logo, diga a parte Credora se possui interesse em nova tentativa de bloqueio. Cumpridas as diligências, intime-se a parte Exequente pare que dê andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(16)