Inventário 0007671-29.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0007671-29.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007671-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007671-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$122.231,00 Requerente(s): ALCEU MARQUES (RG: 78456850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.568.639-00) Linha Damaceno, s/n 207 – LZC, PR163, Km 29 - Zona Rural - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 - Telefone(s): 45984021825 De Cujus(s): NILVA FOSSA (RG: 41172630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 603.693.299-53) Linha Damaceno, s/n 207 – LZC, PR163, Km 29 - Zona Rural - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 LOURDES VIEL FOSSA (RG: 69347916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 990.000.839-15) Rua Padre Mariano, 335 - Vila Fuck - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-270 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 VILMAR FOSSA (RG: 35948465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.689.619-72) Avenida Vereador João Gionedis, 100 - Bom Jesus - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-410 - Telefone(s): 41 98458 8767 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do herdeiro Vilmar Fossa, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se na capa dos autos. 2. No que tange à impugnação à justiça gratuita (movs. 107.1 e 113.1/113.9), verifico que não assiste razão ao réu. Isso porque, os documentos juntados nos movs. 107.2/107.4 e 113.2/113.9, não são suficientes para comprovar que a renda mensal auferida pelo herdeiro Vilmar seja suficiente para arcar com as despesas do processo. Veja-se, aliás, que o referido herdeiro juntou aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda (mov. 100.9), na qual não se verifica a percepção de rendimentos que justifiquem o indeferimento da gratuidade processual, sendo certo também que o veículo registrado em seu nome se trata de um FORD/Del Rey, ano 1989 (mov. 113.9). Note-se que o imóvel de matrícula n. 42.224 (mov. 113.5/113.6) foi recebido pelo herdeiro a título de herança e não se tem notícia da origem dos demais imóveis (movs. 113.7/113.8). Demais disso, sabe-se que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, não exige que a parte que almeja justiça gratuita esteja em estado de penúria ou miséria absoluta, sendo que a existência de atividade empresarial ou alguns bens, por si só, não afastam o direito ao benefício. Assim, extrai-se dos autos que o inventariante/impugnante não juntou elementos concretos que comprovem a capacidade do herdeiro Vilmar de custear as despesas processuais, ônus este que lhe incumbia, já que o benefício da gratuidade só poderá ser revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita deduzida pelo inventariante. 3. Em relação à impugnação oposta pelo herdeiro Vilmar (mov. 100.1), verifica-se que pretende discutir questões alheias ao presente feito, o que é absolutamente descabido. Quanto aos dois imóveis objetos de contrato de compra e venda (movs. 1.7 e 1.8), extrai-se que foram efetivamente adquiridos em nome da falecida Nilva Fossa e não em nome do pai desta (Hercílio Fossa), não havendo que se falar em atribuição de percentual maior ao herdeiro Vilmar. Note-se que, se os referidos bens realmente fossem de titularidade de Hercilio Fossa e não da falecida Nilva Fossa, como pretende fazer crer o herdeiro Vilmar, deveriam ter sido partilhados por ocasião do inventário de Hercilio, mas não o foram, segundo consta dos autos. Além disso, não há comprovação de que os bens eram de titularidade de Hercilio, sendo certo que ainda que houvesse essa demonstração, caberia ao interessado ajuizar ação própria para discutir o direito sobre os imóveis, já que o presente inventário se limita à partilha dos bens deixados pela falecida Nilva, de modo que as questões que demandam dilação probatória só poderiam ser discutidas nas vias ordinárias[1]. De igual modo, revela-se incabível a discussão trazida aos autos pelo herdeiro Vilmar quanto à venda de um imóvel da família a terceira pessoa, já que não possui qualquer relação com o presente inventário. O imóvel mencionado foi vendido a terceiro no ano de 2014, ou seja, há cerca de 8 anos, e não guarda qualquer com o inventário da falecida Nilva Fossa. Eventual pretensão sobre valores pagos ou inadimplidos, deve ser discutida por meio de ação própria e não nos presentes autos que, como já dito, se limita à partilha dos bens efetivamente deixados por Nilva Fossa. Dessa forma, considerando as circunstâncias acima, rejeito a impugnação apresentada pelo herdeiro Vilmar (mov. 100.1). 4. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que o fato de o herdeiro pretender discutir questões alheias ao presente inventário, por si só, não configura a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 5. A título de esclarecimento, importante mencionar que o presente inventário se limita à partilha dos bens deixados pela de cujus Nilva Fossa, quais sejam: a) 25% do imóvel de matrícula nº 42.224 do 2º Serviço Registro de Imóveis de Cascavel/PR (mov. 1.6); b) Direitos e deveres decorrentes do contrato de compra e venda do Lote Rural 14-I/3, Gleba n. 4, Colônia Cielito (mov. 1.7 e 63.2[2]); c) Direitos e deveres decorrentes do contrato de compra e venda do Lote Rural nº 05, das Glebas nºs 6 e 7, partes A e B, Colônia Paz (mov. 1.8 e 63.2); d) 50% do veículo Chevrolet/Classic, placa AWB-7163 (mov. 45.3); e) Saldo existente junto à Credicoopavel R$2.389,00 (mov. 1.10). Em relação a tais bens, direitos e valores, tem-se que 50% se refere à meação do viúvo/inventariante Alceu Marques, já que era casado com a falecida pelo regime de comunhão universal de bens (art. 1.667 do Código Civil), e os 50% restantes se referem à herança objeto do presente inventário que se destinam ao herdeiro Vilmar Fossa. 6. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, observando os esclarecimentos consignados no item 5 acima; b) comprovar o pagamento do ITCMD. 7. A seguir, intimem-se a Fazenda Pública do Município de Lindoeste/PR e o herdeiro Vilmar Fossa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. [2] Acórdão TJPR (mov. 63.2): Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de incluir no inventário os direitos e deveres relativos aos contratos de promessa de compra e venda firmados pela de cujus.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(17)