Ação Penal - Procedimento Sumário 0010120-70.2018.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010120-70.2018.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 08:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2022, 15:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/02/2022, 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2022, 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

22/02/2022, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

22/02/2022, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

22/02/2022, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010120-70.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010120-70.2018.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATALI MARIA AGUILAR FORCATO Réu(s): HILARIO DA ROCHA FERREIRA HILARIO DA ROCHA FERREIRA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei Federal nº. 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2019. É o relatório. Decide-se. 1. Em relação aos crimes de ameaça, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes com pena máxima não superior a 1 ano. Deve-se considerar, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu conta com mais de 70 anos. Considerando que decorreu mais de um ano e meio desde o recebimento da denúncia, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita. Diante do exposto, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de HILARIO DA ROCHA FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Em relação aos de descumprimento de medida protetiva, o artigo 109, inciso V, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos para os crimes com pena máxima de até 2 anos. Deve-se considerar, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu conta com mais de 70 anos. Considerando que decorreu mais de 02 anos desde o recebimento da denúncia, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita. Diante do exposto, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de HILARIO DA ROCHA FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao advogado nomeado. Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do réu. Após, arquive-se com as baixas e providências necessárias. Diligências necessárias. Colombo, 01 de fevereiro de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

01/02/2022, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 13:58

Documentos

Outros

•01/02/2022, 12:10

Outros

•27/01/2021, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010120-70.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010120-70.2018.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATALI MARIA AGUILAR FORCATO Réu(s): HILARIO DA ROCHA FERREIRA HILARIO DA ROCHA FERREIRA foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei Federal nº. 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2019. É o relatório. Decide-se. 1. Em relação aos crimes de ameaça, o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes com pena máxima não superior a 1 ano. Deve-se considerar, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu conta com mais de 70 anos. Considerando que decorreu mais de um ano e meio desde o recebimento da denúncia, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita. Diante do exposto, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de HILARIO DA ROCHA FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Em relação aos de descumprimento de medida protetiva, o artigo 109, inciso V, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos para os crimes com pena máxima de até 2 anos. Deve-se considerar, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu conta com mais de 70 anos. Considerando que decorreu mais de 02 anos desde o recebimento da denúncia, verifica-se que a pretensão punitiva está prescrita. Diante do exposto, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de HILARIO DA ROCHA FERREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao advogado nomeado. Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do réu. Após, arquive-se com as baixas e providências necessárias. Diligências necessárias. Colombo, 01 de fevereiro de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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