Execução Contra a Fazenda Pública 0000446-43.2014.8.16.0114 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000446-43.2014.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000446-43.2014.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-43.2014.8.16.0114 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOSE DE CARVALHO FILHO MARCELO FERRERO MARLI CHAGAS RODRIGUES MARLY DE FATIMA MARTINELLI NEUZA FÉLIX SOELY MARTINELLI Executado(s): Município de Marilândia do Sul/PR 1. De início, analisando os atos processuais praticados nesta demanda, a par das considerações apresentadas no petitório de seq. 130.1, improcede a tese da Fazenda executada sobre a existência de nulidade na tramitação destes autos. Isso porque, a parte tenta rediscutir o valor perseguido no feito, com o fundamento de que não houve a regular intimação da Municipalidade para tal fim. Contudo, a decisão pela qual referida parte sustenta a falta de intimação (seq. 77.1) apenas ordenou a expedição de Precatório/RPV com apoio no trânsito em julgado dos embargos à execução opostos. Em outras palavras, não houve a abertura de prazo para contestação dos cálculos, em razão de não ter sido admitida a atualização dos valores. Ademais, este juízo expressamente consignou que os precatórios fossem expedidos observando os cálculos apresentados pela parte exequente no seq. 1.51/1.58, os quais puderam ser analisados e impugnados pela executada em sede de embargos à execução. Portanto, não há que se falar em nulidade, mas tão somente de inconformismo da parte executada, que deverá manejar o recurso cabível, caso entenda pertinente. Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 130.1. 2. No mais, aguarde-se o depósito dos precatórios. 3. Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE SOELY MARTINELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE SOELY MARTINELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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