Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002444-98.2017.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002444-98.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Ré: Carla Vanessa Corso O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 27.1) contra o acusado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, em razão do seguinte fato: “No dia 02 de junho de 2017, por volta das 22h30min, na Rua Pedro Choma, n.º 120, Alto da Glória, na cidade de Irati/PR, a denunciada CARLA VANESSA CORSO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego alheios, abusando de instrumento sonoro existente em sua residência, o qual estava em volume altíssimo, bem como que promovendo conversas e algazarras em frente a sua residência, conforme consta no boletim de ocorrência (mov. 1.1 e mídias de mov. 24.2; 24.3 e 24.4).” O feito se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas. 1PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Assim, passo a decidir. MÉRITO. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a autoria de um fato típico e antijurídico, além de que para a aplicação da pena, deve-se configurar a culpabilidade da acusada. A conduta delituosa imputada a ré está prevista no art. 42, I e III, Decreto-Lei 3.688/41, que assim dispõe: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Em sua defesa (mov. 184.1), a ré sustenta que confessou que cometeu o crime previsto na denúncia, mas deve-se considerar que não há nos autos 2PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI nada que possa desabonar a conduta. Afirma que a ré é primária, tem residência fixa e trabalho lícito e que teve uma boa atuação na hora da abordagem, cessando imediatamente a perturbação, assim deve ser inocentada. A prática da perturbação de sossego foi confessada pela ré, sendo que os circunstancias judiciais favoráveis à ré serão devidamente analisadas na dosimetria da pena. No mais, restou devidamente comprovada a prática de conduta delituosa por parte da ré, conforme será visto a seguir. a) Autoria. Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva da ré, conclusão que é tomada, sobretudo, diante de seu depoimento pessoal realizado em audiência de instrução e julgamento (mov. 176.2), além dos áudios das ligações de denúncias a polícia militar feita pelos vizinhos (mov. 24.2/24.4) e da prova testemunhal (mov. 163.2 e 176.2). A testemunha Sandro Maurício Flecher, o policial militar que atendeu a ocorrência afirma que o primeiro atendimento pela reclamação do vizinho João Carlos, a equipe foi ao local entrou em contato com a Sra. Carla, expôs que estava havendo muita perturbação e foi 3PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI constatada também pela viatura. Essa se comprometeu a baixar o som e cessar com as algazarras, ela acatou e foi encerrado o boletim. Porém, depois continuaram novas ligações de outros vizinhos, relatando que ainda continuavam as perturbações. Houve 03 vezes que as viaturas passaram na frente para ver se ela baixava o som, só que continuou então por volta das 03h50 como havia ainda mais solicitações a equipe retornou com duas viaturas e como ainda havia algazarra a mesma foi conduzida para lavrar o termo circunstanciado. A perturbação foi com som, gritaria e algazarra (mov. 163.2). Ainda, a testemunha Danieli Serafim, policial militar que também atendeu a ocorrência afirma que foram algumas solicitações, que ao chegar ao local realmente tinha uma festa, a princípio ela acatou, mas foi levada para termo, mas é vaga a lembrança porque já faz um tempo. Tinha som alto, era uma festa. Dava para ouvir o som, parando a viatura em frente era audível, mas que desse para ouvir durante o deslocamento já não era o caso. Os vizinhos próximos davam para perturbar. No depoimento pessoal da ré Carla Vanessa Corso, afirma que os fatos são verdadeiros (mov. 176.2). Deste modo, ante a confissão da ré que praticou o fato conforme relatado pelos policiais somados à 4PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI oitiva das testemunhas, verifico que resta comprovada a autoria da ré Carla Corso ao delito imputado na denúncia. b) Tipicidade da conduta. Extrai-se dos áudios das denúncias feitas por ligação telefônica a polícia militar que mais de um vizinho estava incomodado com o som, algazarras e gritos provenientes da residência da ré (mov. 24.2/24.4). Do mesmo modo, a própria ré confessa que a ocorrência dos fatos conforme relatados na audiência de instrução e julgamento. Neste sentido o entendimento doutrinário: “Não é necessário que o agente realize uma dessas condutas com a específica intenção de incomodar os vizinhos ou a coletividade; basta que tenha ciência do incômodo que poderá causar e que, ainda assim, a realize”. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, p. 653.) Aliado a isso, a oitiva das testemunhas comprova que as viaturas tiveram que se deslocar várias vezes até o local na intenção de fazer cessar a perturbação de sossego alheio, sendo que o policial militar Sandro 5PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI dispõe que o primeiro contato se deu às 22h30 e a última às 03h50, aí então sendo lavrado o termo circunstanciado. Destaque-se que não há nos autos elementos para afastar a credibilidade do depoimento dos policiais, devendo ser considerados como meios hábeis de provas, até porque estão em consonância um com o outro e com o boletim de ocorrência efetuado logo após os fatos. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a prática do delito imputado à ré, perturbando o sossego alheio com algazarra e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Vide entendimento da jurisprudência do TJPR: Apelação criminal - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, desacato E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ARTIGOS 30 E 331 DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE MEDIÇÃO DA REFERIDA COMPROVAÇÃO PENAL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI – VALIDADE – PRECEDENTES – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – VEDAÇÃO LEGAL – PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – 6PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO – PENA INFERIOR A UM ANO – NATUREZA DOS DELITOS QUE INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DA RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000564-19.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 03.07.2020) (TJ-PR - APL: 00005641920188160101 PR 0000564- 19.2018.8.16.0101 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/07/2020)Grifei. E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. TESE DEFENSIVA DIVORCIADA DA REALIDADE PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE E PELAS DECLARAÇÕES DO CORRÉU E DE UM POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA CONDUTA DO APELANTE QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA 7PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria da contravenção penal descrita na proemial acusatória. III. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu a infração penal. IV. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo Apelação Crime nº 0000803- 29.2016.8.16.0057 que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000803-29.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 00008032920168160057 PR 0000803-29.2016.8.16.0057 (Acórdão), Relator: 8PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 07/06/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/06/2018) Grifei. Assim, agiu a ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta, ou seja, perturbou o sossego alheio com gritaria, algazarra e abusando de instrumentos sonoros. c) Excludentes. Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiu a ré de maneira contrária ao direito, pois era lhe exigida outra conduta, sendo que tinha perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. POSTO ISTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para CONDENAR a ré Carla Vanessa Corso, nas sanções previstas no artigo 42, I e III, da Lei nº 3.688/41, que trata das Contravenções Penais. I- Passo a dosar a pena. 1º) Pena-base. 9PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI De acordo com as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, temos: a) culpabilidade: normal ao tipo penal; b) antecedentes: não possui maus antecedentes (mov. 6.1); c) conduta social: não há nos autos elementos concretos que o desabonem; d) personalidade do agente: não lhe são desfavoráveis; e) motivos: normais ao tipo; f) circunstâncias: não devem sopesar em seu desfavor, uma vez que não superaram a normalidade do delito; g) consequências do crime: comuns a espécie; i) comportamento da vítima: em nada alterou os fatos. Assim, sendo-lhe sem circunstancias judiciais desfavoráveis, fico a pena-base no do mínimo legal. Consequentemente, fixo-a em quinze dias de prisão simples. 2º) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, todavia, conforme Súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, mantenho a pena no mínimo legal. 3º) Causas de aumento e diminuição. 10PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Sem causas de aumento ou diminuição. Assim, a pena definitiva resta fixada em 15 dias de prisão simples. II- Regime e local. Diante da pena finalmente cominada e de acordo com o art. 33, §1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal c/c o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em sua própria residência em razão da falta de casa de albergado. Ficam estabelecidas as seguintes condições: a) Apresentar-se em 15 dias ao Juízo para justificar suas atividades; b) Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) Recolher-se diariamente em sua residência, das 22:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte e integralmente nos feriados e finais de semanas. III- Substituição da pena e SURSIS. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. Deste modo, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa, sendo 10 dias-multa, no 11PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos monetariamente, considerando a situação econômica da ré. Consequentemente, incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. IV- Segregação Cautelar do Réu. Concedo a acusada o direito de recorrer em liberdade uma vez que a prisão preventiva, no momento, não se mostra necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para conveniência da instrução criminal, considerando ainda o regime de pena aplicado. Assim, deverá a ré permanecer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Custas pela condenada. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução e: a) lance-se o nome da ré na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do art. 393, III do Código de Processo Penal; b) oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, III da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação; 12PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI c) comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória; d) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI Autos nº 0002444- 98.2017.8.16.0095 Ação Penal Pública intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis; Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado (mov. 163.1.1), Drª. Fabrizzio Matte Dossena, OAB nº 29606, em R$ 750,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. Intime-se o Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 02 de dezembro de 2021. 13PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IRATI FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO. 14

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(241)