Execução de Título Extrajudicial 0005049-20.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005049-20.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005049-20.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005049-20.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.843,46 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA MARIA SALETE GONÇALVES DA SILVA DECISÃO 1. A executada MARIA SALETE GONÇALVES DA SILVA requereu a liberação dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud (mov. 230.1), ao fundamento de se tratar de verba oriunda de empréstimo consignado pessoal. Cumpre asseverar, inicialmente, que as verbas abarcadas pela constrição, mesmo provinda de empréstimo consignado, não detém caráter impenhorável, posto que não se confunde com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, conforme entendimento exarado pelo REsp 1.931.432. Outrossim, mesmo se assim fosse, não foram juntados documentos hábeis a comprovar a suposta impenhorabilidade alegada, uma vez que se limitou a juntar tão somente extratos da conta em que os valores se encontravam depositados. 1.1. Por tais razões, INDEFIRO a impugnação de seq. 236.1. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a expedição de competente alvará de transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente, ou ao seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito em face da executada, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o valor ora constrito não é suficiente para satisfazer a dívida. 4. Outrossim, no que concerne ao executado GIOVANI AMADO ADORNO SILVA, diante do certificado à seq. 224.1, cumpram-se os itens 2 e ss da decisão de seq. 222.1. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI AMADO ADORNO SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(43)