Cumprimento de sentença 0023548-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023548-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023548-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023548-38.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.866,00 Polo Ativo(s): VANDA QUEIROZ Polo Passivo(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Vanda Queiroz dos Reis em face de Valdecir Rocha de Almeida (“Espaço Casa Marcenaria”) alegando na petição inicial, em resumo, que contratou os serviços prestados pelo réu para confecção de móveis planejados. No entanto, passado o prazo acordado entre as partes, os móveis não foram entregues até então. Por tais razões, pediu a condenação do réu à obrigação de entregar os móveis, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Sem maiores delongas, a prova documental produzida nos autos revela que as partes realizaram um contrato de prestação de serviços para confecção de móveis planejados, como se vê das conversas travadas entre elas (fl. 9 – mov. 1.3). Ademais, a autora comprovou que pagou um valor à título de entrada pelos serviços, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 8 – mov. 1.3), tendo a parte ré se comprometido a entregar os móveis em julho de 2021, o que, segundo a autora, não ocorreu, fato que fica evidenciado pelas próprias conversas no WhatsApp (fl. 13 – mov. 1.3). Evidenciada a contratação dos serviços e o pagamento de parte do preço, competia ao réu trazer aos autos provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), mas não o fez, optando por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo ser verdadei- ros os fatos narrados na inicial. Diante desse cenário fático, incide ao caso o art. 475 do Código Civil, que dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza- ção por perdas e danos. No caso dos autos, pretende a autora o cumprimento do contrato, mediante a condenação do réu à obrigação de entregar os móveis. Assim, considerando o amparo legislativo à sua pretensão, o pedido é procedente. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais. O dano moral não é consequência imediata do inadimplemento contratual, mas apenas se confi- gura ante clara lesão aos atributos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade etc. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou de que maneira a situação dos autos poderia ter lhe gerado lesões aos seus direitos da personalidade ou à sua dignidade (art. 373, I, CPC). O que se tem, apenas, é a comprovação do descumprimento do contrato, situação que está sendo resolvida pela via da tutela específica da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanda Queiroz dos Reis em face de Valdecir Rocha de Almeida (“Espaço Casa Marcenaria”) da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu à obrigação de entregar os móveis plane- jados à autora. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, cujo valor ficará limitada ao teto de R$ 5.900,00 (valor do contrato). b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE VANDA QUEIROZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(162)