Cumprimento de sentença 0007360-71.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007360-71.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007360-71.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007360-71.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): PALOMA DE OLIVEIRA Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Apucarana. Apresentado o cálculo pelo Contador do Juízo (seq. 108.1), sobreveio a concordância da Fazenda (seq. 121.1) e o inconformismo da parte Exequente por meio da Impugnação apresentada no seq. 119.1. É a síntese do necessário. Decido. Sem delongas, da análise detida dos autos, afere-se que razão não assiste à Impugnante, senão vejamos. Ao que se colhe dos autos, o inconformismo da parte Exequente/Impugnante em relação à conta do Contador Judicial se arrasta desde o ano de 2019, sendo certo que o contador do Juízo já prestou os devidos esclarecimentos nos seqs. 131.1 e 144.1 e 160.1 com a respectiva ratificação de seu cálculo. Note-se inclusive, que no seq. 160.1, o contador Judicial fundamenta seu cálculo exemplificando. Confira-se: A parte Exequente, por sua vez, muito embora discorde do cálculo e tenha pugnado pela realização de novo cálculo por perito diverso, desistiu da perícia requerida no seq. 165.1. Nesse passo, não verifico nenhum subsídio nos argumentos da parte Exequente que venha a rechaçar os cálculos apresentados pelo contador judicial, os quais se revestem de fé pública e de imparcialidade, e só devem ser afastados quando for devidamente demonstrado o equívoco. Aqui, ressalte-se, a parte Exequente desistiu da prova pericial contábil, requerida anteriormente (seq. 200.1). Consigne-se, ainda, que diante do vultuoso número processos e em homenagem aos princípios norteadores que regem os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade processual, inviável ao Magistrado “pegar a sua calculadora e fazer algumas pequenas e simples operações aritméticas” em substituição ao expert conforme pretende a parte Exequente em sua manifestação inserta no seq. 150.1, protocolizada no dia 02/04/2020, in verbis. De igual modo, inviável a concessão de novo prazo à Exequente para o fim de que seja refeito o cálculo segundo a metodologia utilizada pelo contador judicial, conforme requerido no seq. 200.1, na medida que tal já poderia ter sido realizado há muito pela credora, operando-se a preclusão, de modo que indefiro. Dessa forma, tenho que o cálculo elaborado pelo Contador do Juízo resulta em orientação oficial de procedimento e deve prevalecer quando houver divergência entre as partes, tal como ocorre nos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte Exequente e, em consequência, homologo o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no seq. 108.1. Expeça-se o Precatório requisitório, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Efetuado o depósito, intime-se a credora a se manifestar no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(28)