Ação Penal - Procedimento Sumário 0003214-11.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENIFER APARECIDA ARETZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2025, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/10/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2024, 15:33

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/10/2024, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2024, 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2024, 12:47

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2024, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 14:12

Todas as movimentações(194)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2025, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/10/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 15:37

Documentos

Outros

•18/06/2024, 17:45

Outros

•22/02/2024, 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2024, 15:33

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

14/10/2024, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2024, 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2024, 12:47

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 12:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2024, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2024, 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 13:55

OUTRAS DECISÕES

18/06/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2024, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2024, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2024, 00:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2024, 15:30

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

10/04/2024, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

10/04/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2024, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2024, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 16:19

MANDADO DEVOLVIDO

29/02/2024, 14:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/02/2024, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2024, 15:36

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

22/02/2024, 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 17:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2024, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2024, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

30/01/2024, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2024, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2024, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2024, 16:13

OUTRAS DECISÕES

29/11/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2023, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

25/09/2023, 20:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

13/09/2023, 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/09/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2023, 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 14:39

MANDADO DEVOLVIDO

28/08/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2023, 13:47

JUNTADA DE CUSTAS

24/08/2023, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

22/08/2023, 16:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/08/2023, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/08/2023, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/08/2023, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/08/2023, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

16/08/2023, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2023, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2023, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/02/2023, 15:15

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

15/02/2023, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2023, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/02/2023, 22:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2023, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 13:00

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

17/01/2023, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

29/11/2022, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 14:31

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

08/11/2022, 20:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2022, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2022, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

28/10/2022, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

28/10/2022, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS

26/10/2022, 00:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 18:23

MANDADO DEVOLVIDO

18/10/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/10/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/10/2022, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2022, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2022, 17:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/10/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/07/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 16:00

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/06/2022, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

15/02/2022, 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003214-11.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-11.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista a discordância do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (evento 67.1) e já sendo realizada audiência de instrução e julgamento (evento 63), declaro encerrada a instrução processual. Determino a abertura de vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pelo Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Santo Antônio do Sudoeste, 26 de janeiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2022, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2022, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 01:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

01/10/2021, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2021, 19:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

30/09/2021, 19:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/09/2021, 15:15

MANDADO DEVOLVIDO

27/09/2021, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2021, 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 12:47

MANDADO DEVOLVIDO

26/08/2021, 15:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/08/2021, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/08/2021, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2021, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 12:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

05/08/2021, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2021, 04:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2021, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2021, 20:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 20:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2021, 00:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2021, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

05/05/2021, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2021, 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 16:40

MANDADO DEVOLVIDO

26/03/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2021, 11:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2021, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2020, 19:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

27/04/2020, 11:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

23/04/2020, 18:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2020, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2020, 18:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/04/2020, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2020, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 17:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/04/2020, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/04/2020, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2020, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2020, 13:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

23/04/2020, 13:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/04/2020, 20:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2020, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 14:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

09/03/2020, 14:42

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

09/03/2020, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 14:39

JUNTADA DE DENÚNCIA

21/02/2020, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2020, 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2018, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2017, 08:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2017, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2017, 08:26

Outros

•29/11/2023, 16:29

Outros

•17/01/2023, 18:07

Outros

•08/11/2022, 20:11

Outros

•07/10/2022, 17:10

Outros

•27/01/2022, 19:57

Outros

•18/07/2021, 04:38

Outros

•15/04/2020, 20:19