Cumprimento de sentença 0003576-29.2017.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003576-29.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003576-29.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0003576-29.2017.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.673,19 Exequente(s): Guilherme Bastos Balbinot - MEI Executado(s): JOÃO PAULO GERVASIO JUNIOR SENTENÇA 1 – Trata-se de ação de cobrança proposta por Guilherme Bastos Balbinot - MEI em face de João Paulo Gervasio Junior. O feito teve seu prosseguimento normal, até que em audiência de conciliação a executada se propôs a pagar voluntariamente o débito, porém, não cumpriu com a obrigação. Entretanto, ao mov. 104.1 as partes informaram a composição amigável e acostaram cópia de acordo pugnando pela homologação do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. II – As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras formalizadas nos autos, bem como, de eventuais restrições judiciais e anotações em bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Expeçam-se ofícios necessários, certificando-se nos autos. Havendo concordância de ambas as partes, expeça-se alvará/ofício de transferência para o levantamento dos valores incontroversos, certificando-se nos autos. SUSPENDO a tramitação do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Anoto, desde já, que findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso, tudo nos termos do art. 922 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. DEFIRO eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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