Cumprimento de sentença 0006976-33.2017.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006976-33.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-33.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006976-33.2017.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$29.639,92 Exequente(s): Ana Paula Germano Pereira Centro de Formação de Condutores Bella Cidade Ltda. representado(a) por BISLEI PEREIRA Executado(s): Departamento de Estradas e Rodagens Vistos, etc. 1. Analisando os autos, verifica-se que apesar de constar o cadastro da parte ré no PROJUDI, a habilitação ainda não foi realizada no CNPJ requerido pela parte ré (seq. 268.1). Portanto, defiro o pedido de regularização da habilitação da parte ré DER/PR no PROJUDI. 2. À Secretaria para que proceda à substituição do CNPJ cadastrado em nome da requerida DER/PR para o CNPJ 76.669.324/0001-89, inclusive para futuras intimações on-line, habilitando-se a procuradora subscritora da petição de seq. 268.1 através do login informado naquela petição. 3. A parte autora requereu a expedição de RPV no valor total de R$ 15.374,46 para o credor Centro de Formação de Condutores Bella Cidade Ltda, bem como Precatório para a credora Ana Paula Germano, no valor de R$ 20.334,39. Devidamente intimada para se manifestar, a parte ré compareceu efetivamente aos autos (seq. 268.1), mas não manifestou oposição ao cálculo do autor e nem mesmo ao pedido de expedição de RPV e precatório. 4. Por força da norma insculpida no caput do artigo 100 da Constituição Federal, a regra geral é a dos precatórios, ou seja, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial devem ser realizados na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, enquanto o parágrafo 3º do referido artigo prevê uma exceção ao regime de precatórios, estabelecendo que, se a condenação imposta à Fazenda Pública for de “pequeno valor”, o pagamento será realizado sem a necessidade de expedição de precatório. No Estado do Paraná a matéria foi regulada Lei nº 18.664 de 22/12/2015, que estabeleceu: “Art. 1º - É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, cujo total atualizado, englobando principal, custas e despesas processuais não seja superior R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, saliente-se que o referido valor foi atualizado por meio da resolução SEFA 002/2021 da Secretaria de Estado da Fazenda (Art. 1º. Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) Observe-se, também o disposto no Decreto Judiciário n.º 520/2020: “Art. 8º- O ofício precatório deve ser elaborado, individualmente, por exequente.”. Nesse sentido, quanto ao fracionamento do crédito de credores diversos, dispõe o Tema 148, do STF: Tema: 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENQUADRAR O CASO NA HIPÓTESE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 568.645/SP). DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO CARENTE DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013555-34.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.09.2021) 5. Assim, nos termos do Tema 148 do STF, considerando ainda que não houve oposição da parte ré quanto ao pedido de expedição de RPV para um dos credores e de Precatório para o outro, nem mesmo quanto ao cálculo apresentado, defiro o pedido de seq. 254.1, com a ressalva de que a parte requerida é o DER/PR e não o DETRAN/PR, para o fim de determinar: a) a expedição de RPV no valor de R$ 15.374,46 referente aos em favor do autor CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BELLA CIDADE LTDA b) a expedição de Precatório Requisitório no valor de R$ 20.334,39 em favor da autora ANA PAULA GERMANO PEREIRA. 6. Promova a Secretaria a expedição das respectivas RPV e Precatório Requisitório, observados os termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, bem como, no que for aplicável, do Decreto Judiciário nº 520/2020, de 30/10/2020. 7. Após as expedições, determino a suspensão do feito até o efetivo pagamento. Com a notícia nos autos dos respectivos pagamentos, tornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para ciência e cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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