Execução Fiscal 0001980-21.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001980-21.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001980-21.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001980-21.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.938,35 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Jataizinho contra ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE, visando ao recebimento de débitos referentes aos tributos indicados em Certidão de Dívida Ativa de seq. 1.1. O débito fiscal foi quitado (seq. 25.1), permanecendo a execução referente às obrigações acessórias, ou seja, honorários advocatícios. O credor requereu a intimação do atual possuidor, eventual terceiro interessado, para pagamento do débito (seq.61.1), ocasião em que este último apresentou exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva (seq. 64.1). Manifestação do exequente na seq. 76.1, impugnando a exceção apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). Aliás, a Súmula 393 do STJ já consolidou tal entendimento: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” E, no caso, mesmo não sendo parte nos presentes autos, o excipiente, conforme se verá adiante, poderá sofrer as consequências executórias, logo, tem interesse e legitimidade para apresentar a presente objeção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INOBSERVÂNCIA DE DEVER ACESSÓRIO PELOS SUCESSORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017960-52.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.02.2021) tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. (i) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por terceiro, proprietário de parte do imóvel na base da tributação. cabimento. óbice de legitimação vislumbrado na decisão de origem afastado. (i-1) Julgamento dA EXCEÇÃO desde logo pela Corte. possibilidade. Contraditório respeitado. “Causa madura”. aplicação por analogia do art. 1.013, § 3º, do CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE tRIBUNAL. (II) alegação de ILEGITIMIDADE passiva. MATÉRIA de ordem pública e que em concreto NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS nos autos QUE bem COMPROVAM QUE a executada (empresa balneária pontal do sul) não tinha o domínio ou a posse do imóvel desde muito antes do fato gerador do iptu. sentença de usucapião em favor de terceiro devidamente registrada na matrícula imobiliária. fato de conhecimento do município. carência de LEGITIMação da executada para a ação de execução. vício na constituição do crédito tributário a afetar a própria higidez do título executivo. (II.2) Alteração no polo passivo e redirecionamento da ação ao adquirente do imóvel, contra quem não se constituiu regularmente o crédito fiscal, nem há título hábil a instruir a execução. Impossibilidade. Necessidade de novo lançamento fiscal. Inteligência da Súmula/STJ n. 392. (III) ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO (...). (TJPR - 3ª C.Cível - 0054246-27.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.05.2021) E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente, mostra-se cabível o manejo de referido instrumento processual, razão pela qual passo a analisá-la. 2.2 Da Ilegitimidade Passiva No presente feito são exigidos os débitos de IPTU dos exercícios dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, constando na CDA de seq. 1.1 referido período e o nome da executada ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – SPE como responsável tributário. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo -Sicredi União Pr/SP sustenta sua ilegitimidade passiva, todavia, verifica-se que a excipiente não figura no polo passivo, sendo intimada apenas para efetuar o pagamento voluntário do débito (seq. 63.1). Logo, não subsiste tal alegação. Todavia, de acordo com o disposto no art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel”, prevendo o art. 34 do mesmo diploma que o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. Pela cópia da matrícula imobiliária sob nº 15.101, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã, de seq. 78.1, o imóvel foi consolidado ao credor fiduciário, ora excipiente, em data de 12/12/2018. Desse modo, considerando que os débitos tributários se referem aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, períodos em que a excipiente não detinha domínio ou posse a qualquer título do imóvel em questão, nos termos do que estabelecem os arts. 32 e 34 do CTN, verifica-se que a terceira interessada não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Por fim, por se tratar de execução fiscal para cobrança de IPTU (obrigação propter rem), o credor tem direito de requerer a penhora do próprio imóvel gerador da exação, a qual, apesar de quitada no curso do processo, ainda restam pendentes as custas processuais e honorários advocatícios. 3. Conclusão Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apenas para o fim de reconhecer que a excipiente não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Considerando o acolhimento da tese do procurador do excipiente, e, diante do princípio da sucumbência, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (Duzentos reais), devidamente corrigido, na forma da Lei n° 11.960/09 e modulação dos efeitos pelo STF das ADIs nºs 4357 e 4425, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Cuidam os autos de condenação em verba sucumbencial com relação à exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. 2. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 154.225/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.9.2012 e REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 391.009/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014). 4. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas para o prosseguimento da execução. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(239)