Cumprimento de sentença 0000643-32.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000643-32.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-32.2017.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 135.1, intime-se a parte executada, no endereço ali informado, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos valores bloqueados no evento 125.1. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do §3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. 1.1. Em seguida decorrido o prazo do item anterior sem qualquer insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2. Sem prejuízo ao cumprimento do item anterior, tendo em vista o teor da manifestação da parte exequente no evento 135, bem como o decurso do tempo sem que a parte executada tenha quitado o débito ou apresentado qualquer manifestação, considerando, ainda, o disposto no art. 840, II[1], do Novo Código de Processo Civil e tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a remoção do bem localizado no evento 128.1 para as mãos do depositário público. 2.1. Expeça-se carta precatória e/ou mandado de remoção. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à remoção do bem bloqueado, observando o endereço declinado pela parte, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do NCPC). 2.2. Registre-se que o bem penhorado poderá ser depositado em poder do executado somente em casos especiais, na hipótese de difícil remoção e mediante anuência do exequente (art. 840, §2º, do NCPC). Outrossim, a remoção do bem ao exequente é subsidiária e condicionada à inexistência de depositário judicial, conforme art. 840, §1º, do NCPC. Sendo assim, como fundamentado acima, determino a remoção do bem a ser penhorado para as mãos do depositário público. 2.3. Em caso de recusa do depositário público em receber o bem por falta de espaço ou condições de manutenção do mesmo, defiro a remoção para a parte exequente, mediante termo de responsabilidade. 3. Em seguida, realizada a remoção, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1]Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(199)