Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005342-51.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005342-51.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005342-51.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-51.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$31.009,95 Autor(s): PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE MARINGÁ Réu(s): Município de Maringá/PR Trata-se de ação anulatória de débito fiscal movida por Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Maringá em face do Município de Maringá, todos qualificados na inicial de mov. 1.1. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu os lotes nº 260 da quadra 73 e dos lotes260-A, matricula nº 6762 e 260-B/C, matricula nº 1262 e 263, respectivamente, Imóveis incorporados na única matricula de nº 54263 registrada no cartório do 2º Oficio Imobiliário de Maringá, a fim de construir um novo Templo. Diz que iniciou a empreitada em 2012, com pedido (aprovado) de alvará para construção (nº4553/2012), entretanto, por razões financeiras, não deu início à construção propriamente dita. Refere que em 2019 fez alterações no projeto, apresentando-as ao Município, por meio do protocolo nº 91242/2019, no entanto, em razão da existência de uma ação civil pública e uma ação popular, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, as quais causaram impedimento de construção do templo religioso da autora, bem assim da expedição de alvará pela Prefeitura, entende que não há possibilidade de se atender à exigência de construção. Menciona que, dentro desse contexto, o Município de Maringá lançou contra a autora cobrança de IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, referente ao imóvel de cadastro nº 2000300, entretanto, fundamenta que a cobrança fere a imunidade tributária da autora, por ser instituição religiosa. Noticia ter apresentado pedido e recurso administrativo perante o Município réu, requerendo a isenção de pagamento do IPTU, os quais foram indeferidos. Assim, pleiteia em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão da exigibilidade do IPTU, referente ao imóvel em questão, com a consequente exclusão da inscrição em dívida ativa do nome da Autora, até o julgamento definitivo da presente demanda, nos termos do artigo 51, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ao final, pede a confirmação da tutela, para ver declarada a nulidade da cobrança de IPTU sobre o imóvel em questão. Junta documentos (mov. 1.1 a 1.17). O pedido liminar fora deferido ao mov. 14.1. O Município de Maringá ofereceu contestação ao mov. 23.1. Na ocasião, defendeu a regularidade da exação praticada, principalmente diante da constatação de que o imóvel gerador do tributo não se relaciona com as atividades essenciais da Instituição Religiosa, de modo a afastar a imunidade tributária almejada. Sustenta, outrossim, as limitações impostas em razão das decisões judiciais, de sorte que ficaram vedadas edificações fora dos padrões permitidos para a ZR-1, dentre as quais se incluiriam o Templo da parte autora. Por fim, referindo ausência de provas quanto a real possibilidade de edificação, pede a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação ao mov. 28.1. Intimadas acerca da dilação provatória, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1), enquanto o Município de Maringá pugnou pela intimação da parte autora a juntar documentos. O Ministério Público manifestou ausência de interesse público a justificar a intervenção no feito (mov. 42.1). É o essencial a relatar, Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a decidir, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do NCPC. A controvérsia que subsiste no bojo do presente processo eletrônico refere-se ao direito, ou não, de a parte autora ver-se beneficiada pela imunidade tributária concedida a templos religiosos, de sorte a afastar (ou não) a incidência do IPTU lançado pelo Município de Maringá. No caso dos autos, o ônus da prova se rege pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez não ser cabível a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. Sendo assim, competirá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados nos pontos controvertidos acima elencados. Para esclarecimento da controvérsia fixada, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova documental, já existente nos autos e documentos novos – NCPC art. 435[1]. Para tanto, deverá a parte autora ser intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados pelo Município ao mov. 41.1. Com a juntada da documentação aos autos, intime-se o Município de Maringá, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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