Reintegração / Manutenção de Posse 0004320-59.2016.8.16.0116 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004320-59.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004320-59.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004320-59.2016.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$300.946,00 Polo Ativo(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA Polo Passivo(s): FRANCISCO CARLOS PADILHA SANDRA MARA ALVAREZ PADILHA Autos nº 0004320-59.2016.8.16.0116 Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança proposta por BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA em face de FRANCISCO CARLOS PADILHA e outra. Decisão inicial proferida ao mov. 14.1, sendo indeferido o pedido de urgência e determinando-se a citação dos réus. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 20), sendo mantida a decisão por este juízo (mov. 22) e dado provimento ao recurso ao mov. 41, sendo concedida a liminar. Decisão autorizando a requisição de força policial para o cumprimento da reintegração de posse (mov. 69), sendo o mandado cumprido ao mov. 81. Ao mov. 82 foi juntada manifestação do adquirente do imóvel. Decisão de mov. 100 reconhecendo a citação dos réus, nomeando-se curador especial e determinando a intimação dos réus para retirar seus pertences que ficaram no imóvel reintegrado. Contestação por negativa geral (mov. 114). Os réus compareceram ao mov. 135 suscitando a nulidade da citação e apresentando contestação ao mov. 137. Réplica ao mov. 143. Manifestação do terceiro adquirente (mov. 145). Instadas, as partes se manifestaram a respeito das provas que pretendem produzir (mov. 155, 159). O terceiro requereu a sua desabilitação do feito (mov. 164). Manifestações das partes (mov. 172 e 174). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação à alegada nulidade de citação, verifica-se que os réus utilizam como argumento o fato de residirem desde 2014 em outra comarca, não tendo ocorrido, em tese, situação que justificasse a citação por hora certa. Sem razão, no entanto, na medida em que na certidão lavrada pelo oficial de justiça (mov. 64.18) foram detalhadas as razões pelas quais estaria justificada a suspeita de ocultação, senão vejamos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, em veículo próprio, dirigi-me a rua Rio Grande do Norte, n.º 2161, nesta capital, em 21 de março, às 07:40 horas, em 07 de abril às 08:30 horas e hoje às 13:00 horas, tendo encontrando dois e depois três carros e uma motocicleta na garagem, acionando a campainha ninguém atende - tendo deixado recados com telefone para contato na caixa do correio e com o vizinho João Ricardo (que confirmou que o requerido reside no endereço), não houve retorno; pelo que deixei de citar FRANCISCO CARLOS PADILHA e, havendo indícios de que se esconde para evitar a citação, devolvo ao cartório, requerendo sejam antecipadas as custas para proceder a citação por Hora Certa.” Neste contexto, tem-se que não se revelam suficientes as explicações trazidas pelos réus para afastar a validade da citação, tendo em vista que o procedimento observou estritamente as disposições legais e os próprios réus não negam que ainda mantém a residência naquele local, ainda que de forma secundária e utilizada por parentes próximos. Ainda que isso não bastasse, importante frisar que caberia aos próprios réus noticiar junto à instituição garantidora a eventual mudança de endereço, sobretudo, em contratos como o que ora se discute, em que as consequências pelo inadimplemento podem ser bastante gravosas. Aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit ius), pelo que os réus devem arcar com o ônus decorrente de seu próprio descuido. Resta, portanto, afastada a nulidade suscitada, vez que o ato de citação observou a norma processual atinente, tornando o ato perfeito e acabado. Uma vez afastada a nulidade, mostra-se intempestiva a contestação oferecida pelos réus ao mov. 137, devendo receber o processo no estado em que se encontrava quando do seu comparecimento espontâneo, podendo, como foi oportunizado, indicar as provas que pretendem produzir. À Serventia para que bloqueie a visualização da peça juntada ao mov. 137. À míngua de outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, em especial, averiguar se os réus concorreram para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, se reintegração de posse se justifica nesta hipótese e se é cabível a cobrança da taxa de ocupação. Defiro a produção de prova documental, com relação aos documentos já existentes nos autos, bem como a documentos novos, que devem ser carreados aos autos pelo interessado, em quinze dias. Indefiro, por outro lado, a expedição de ofícios requeridos ao mov. 159, bem como a perícia contábil pretendida pelos réus, na medida em que não está em debate a saúde financeira da empresa dirigida pelo réu, mas sim o inadimplemento da cédula de crédito bancário firmado pelos réus, não havendo correlação entre uma coisa e outra. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que o objeto em discussão no feito é o efetivo pagamento (ou não) das parcelas no contrato de alienação fiduciária imobiliária e o cabimento de taxa de ocupação (e seu valor), o que pode e deve ser demonstrado por meio de documentos e não pela oitiva das partes ou testemunhas. Não havendo mais interesse em intervir no feito, acolho o pedido de desabilitação (mov. 164). Considerando que o curador especial nomeado apresentou contestação, fixo seus honorários, em razão do exercício do múnus público, nos termos da Resolução Conjunta n.º 15/2019, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos a contar da fixação, com juros a partir da intimação para pagamento, ambos pela Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/07. Com o comparecimento dos réus aos autos não se mostra mais necessária sua participação no feito. Por fim, concedo aos réus o derradeiro prazo de quinze dias para que informem se ainda possuem interesse na retirada de seus pertences do imóvel reintegrado ao autor (cf. mov. 81). Fiquem cientes que o decurso em branco do prazo aqui assinado fará presumir renúncia, autorizando ao autor que dê aos bens a destinação que melhor lhe aprouver. Neste contexto, entendo que, após a juntada de novos documentos, consoante ora deferido, o feito estará apto ao julgamento. Assim, decorrido o prazo aqui assinado e com o preparo das custas, voltem-me registrados para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(18)