Execução de Título Extrajudicial 0000038-07.1996.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000038-07.1996.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000038-07.1996.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000038-07.1996.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$91.834,21 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): CERAMICA BRASIL NOVO LTDAR GENTIL BOLFE ILDO DONINI JOSE ORLANDO ALVES DA CRUZ SIRLEI TEREZINHA DONINI Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em face da decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao Infojud. Para tanto, aduziu que “apesar do respeitável entendimento do magistrado na retro decisão (mov. 12), entende a embargante ser correto o prosseguimento do feito executório, principalmente quanto ao deferimento de pedido para a realização de diligências junto aos sistemas conveniados ao poder judiciário”. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, verifica-se que, muito embora haja expresso pedido de habilitação dos novos procuradores da parte exequente, até o presente momento permanecem habilitados os causídicos que não mais representam a parte exequente, sendo que as intimações dirigidas aos mesmos devem ser reputadas nulas. Assim, considerando a nulidade da intimação realizada na pessoa dos procuradores que não mais representam a exequente, sequer houve o início da fluência do prazo para interposição do recurso, devendo se reconhecer sua tempestividade. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do mérito da decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Contudo, o inconformismo em face das decisões judiciais deve ser objeto de manejo da via recursal adequada e no prazo processualmente previsto para tanto, não sendo possível a rediscussão pela via estreita dos embargos de declaração. Logo, não se constata qualquer obscuridade, contradição ou omissão, Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento nº 19. À Secretaria para que proceda imediatamente à habilitação dos novos procuradores, conforme requerido no evento nº 9. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(238)