Execução Fiscal 0001687-25.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001687-25.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001687-25.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-25.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.584,57 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSE VITORIO 1. Conforme noticiado pela secretaria, há com relação ao devedor outros autos de execução fiscal movida pelo credor, que se encontram na mesma fase processual. 2. Instado, o credor se manifestou pela reunião e tramitação conjunta dos autos referidos autos, visando medida de celeridade e economia processual. 3. Pois bem, eis o que dispõe o do art. 28 da Lei nº 6.368/1980 (Lei de Execução Fiscal) e seu parágrafo único: Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Logo, tratando-se das mesmas partes, estando os feitos na mesma fase processual e tendo havido pleito do credor, é de ser deferida a reunião pretendida. POSTO ISSO, reconheço a conexão dos autos e determino a sua reunião para tramitação conjunta, devendo a secretaria observar o seguinte: a) se os processos tramitarem apenas nesta vara, a secretaria deverá apensá-los e observar quanto ao trâmite processual o disposto na Portaria nº 002/2018 item 1.4.2.2.4. e seguinte. b) se houver processo tramitando em outra vara a secretaria verificará qual deles foi distribuído por primeiro e então: b.1.) caso o mais antigo seja desta vara, solicitará à outra secretaria a remessa dos autos e então observará quanto ao trâmite processual o disposto na Portaria nº 002/2018 item 1.4.2.2.4. e seguinte. b.2.) caso o mais antigo seja de outra vara, fará a remessa destes autos àquela para que providencie lá a tramitação conjunta, fazendo então a anotação do declínio de competência no sistema em razão da conexão e as baixas e registros necessários. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSE VITORIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(186)