Ação Penal - Procedimento Sumário 0001136-13.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001136-13.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-13.2019.8.16.0174 Vistos, etc. O réu foi devidamente citado por mandado (seq. 87.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensoria pública (seq. 98.1), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do denunciado, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Assim, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. 1. Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de setembro de 2022 às 15h15min, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório, que se realizará na modalidade semipresencial, com a ressalva de que poderá haver alteração do ato em razão do agravamento da crise sanitária vivenciada mundialmente. 1.1. Intimem-se as testemunhas e o réu por meio eletrônico/telefônico, na forma do artigo 22 e 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., para comparecer à audiência. 1.2. Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 1.3. Se as partes não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverá ser certificado no momento da intimação ou então a parte deverá entrar em contato através dos telefones (42)2130-5105 ou (42)2130-5120. 1.4. Deverá ainda, o Sr. Oficial/Servidor nesta oportunidade certificar a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19, situação que ensejará a realização da audiência por videoconferência, salvo determinação em contrário em virtude de alteração da situação sanitária do país, devendo o Juízo ser informado sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto). 2. Restando de todo frustrado o cumprimento do item 1.1, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum (art. 22, § 3º do Decreto). 2.1. Neste caso, deverá o Sr. Oficial/Servidor solicitar o endereço eletrônico (e-mail, facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las (art. 29 do Decreto). 3. Intime-se a Defensoria Pública. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Em observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de indicação de testemunhas de defesa na ocasião da audiência de instrução, primeiro momento em que a Defensoria Pública terá contato direto com o acusado. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2026

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