Procedimento Comum Cível 0002256-93.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002256-93.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002256-93.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-93.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.844,20 Autor(s): CASTURINA DOS SANTOS GARCIA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por CASTURINA DOS SANTOS GARCIA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - “PREVISUL” e BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que: tomou conhecimento acerca da existência de descontos indevidos na conta bancária de sua titularidade; os descontos se referem a suposto contrato firmado junto ao primeiro réu, contudo não houve solicitação ou anuência da requerente. Em função dos fatos, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação da parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a primeira ré apresentou contestação na seq. 26. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento das corretoras de seguro ao processo. Ainda, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora. No mérito, em síntese: a) defendeu a regularidade dos descontos, diante da contratação de seguro pela autora; b) asseverou que a parte autora optou pelo desconto em conta corrente; c) ponderou que, em nenhum momento agiu de forma a prejudicar a parte autora, não havendo que se falar em descumprimento ou falha na prestação dos serviços; d) relatou que todos os prêmios recolhidos garantiram a manutenção do contrato firmado pela autora e da cobertura securitária, razão pela qual não há que se falar na restituição de valores; e e) aduziu que não houve comprovação de danos morais indenizáveis. O segundo réu ofertou contestação na seq. 41. Preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo: a) sustentou que não incorreu na prática de qualquer ato ilícito, uma vez que, ao efetuar o débito, agiu nos termos contratados pela autora; e b) aduziu que não há prova hábil a demonstrar a ocorrência do alegado dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação nas seq. 48 e 49, refutando os argumentos dos réus. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto os réus requereram o julgamento antecipado do mérito (seq. 57, 58 e 59). Decisão de saneamento e de organização do processo afastou as preliminares arguidas pela parte ré; rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita; fixou como pontos controvertidos: a) origem da dívida; b) existência de contratação pela autora; c) validade dos descontos; c) existência e extensão dos danos; d) validade do negócio jurídico; e e) responsabilidade civil, dever de indenizar e critérios para fixação de eventual dano; deferiu a inversão do ônus da prova quanto aos itens a, b e c; indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do mérito, seq. 62. Na seq. 68, a parte autora apresentou manifestação, requerendo a inversão do ônus da prova, já deferida, e reiterando a pretensão de produção de prova pericial, já indeferida. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por CASTURINA DOS SANTOS GARCIA em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - “PREVISUL” e BANCO BRADESCO S.A. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que é desnecessária dilação probatória. O feito foi saneado na seq. 62, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. A decisão de seq. 62 reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame. No entanto, tal determinação é irrelevante, eis que o julgamento será pautado pelas provas carreadas nos autos, que elucidam a demanda posta em Juízo. No caso dos autos, embora a autora sustente que não solicitou a contratação de seguro, nota-se que a assinatura constante da proposta de adesão - seguro de acidente pessoais é bastante semelhante àquela constante do documento de identidade da autora e da procuração, juntados nas seqs. 1.6 e 1.2. Diante da patente similitude das assinaturas e dos argumentos que serão adiante expostos, não se revela necessária a realização de exame grafotécnico. Daí o indeferimento da prova em sede de saneamento, já que desnecessária e porque infundada a alegação de fraude. Com efeito, não obstante as reiteradas alegações da parte autora, não há nenhum elemento de convicção que indique a ocorrência de fraude. Pelo contrário, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam em sentido diametralmente oposto, qual seja, no sentido de que houve regular contratação do seguro em discussão. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendendo desnecessária a produção de prova pericial considerando as informações já constantes dos autos, inclusive em julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE CABERIA A PARTE RÉ A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PARTE RÉ QUE APRESENTOU TERMO DE ASSOCIAÇÃO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. ASSINATURAS QUE SE ASSEMELHAM AOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESISTIU DA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO “NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002461-64.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.05.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) (grifo não original) Além disso, consoante se extrai dos autos, os descontos tiveram início em agosto de 2017 (seq. 1.7), sem que, por anos, houvesse insurgência pela parte autora. De mais a mais, constata-se que as apólices de seguro acostadas nas seqs. 26.6 e 26.7 foram renovadas, respectivamente, em 1º de abril de 2018 e 31 de agosto de 2020, por não ter sido solicitado o seu encerramento. Tais documentos demonstram que houve, sim, a contratação de seguro pela parte. Logo, a pretensão da autora não comporta acolhimento, porque contraria a prova documental constante do feito. Com efeito, por si só, a alegação de que não houve a contratação do seguro não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Outrossim, a mera alegação de não reconhecimento das assinaturas não impõe a produção de prova pericial, porque todos os elementos de convicção constantes dos autos indicam a regular contratação. Não é viável que a mera alegação da parte, desprovida de qualquer fundamento idôneo, de qualquer diligência extrajudicial em busca de esclarecimentos sobre o contrato e, ainda, em total contradição com toda a prova documental produzida, justifique o desnecessário alongamento do trâmite processual e, também, a imposição de ônus ao Estado para custear a perícia, já que, como ocorre com frequência em demandas de tal natureza, a pretensão de produção de prova pericial só existe porque a parte litiga sob o manto da gratuidade judiciária. Diante das circunstâncias do caso, em que houve comprovação inequívoca da contratação, não há como se dar procedência ao pleito formulado na inicial, sob pena de se violar a boa-fé objetiva. Explica-se. Havendo comprovação da contratação (materializada por contrato com assinatura idêntica à da autora), somado aos descontos realizados na conta titularizada pela parte beneficiária, por, aproximadamente, 2 anos, tem-se que o reconhecimento de eventual nulidade constituiria conduta que atenta contra boa-fé, tratando-se de caso de venire contra factum proprium e tu quoque, conceitos parcelares da boa-fé objetiva. Ora, segundo se extrai da documentação constante dos autos, a parte autora firmou o contrato. Não há, portanto, como, posteriormente, pleitear a anulação sob o argumento de que houve vício no negócio. O que se vê é que pode ter havido eventual arrependimento da contratação, espontânea ou por provocação de terceiros, mas isso não permite a anulação do negócio, porque vigora o pacta sunt servanda. Ressalte-se, neste sentido, que, como se sabe, para a efetivação de débito em conta é necessária autorização do correntista diretamente à instituição bancária, o que corrobora a constatação de que, não só houve contratação do seguro, mas também concordância com os débitos em conta. Frisa-se que os documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do seguro. Não há como extrair conclusão diversa do que consta dos autos. Reitera-se que a juntada da proposta, com assinatura idêntica à do RG e da procuração, com o desconto feito em conta corrente, que pressupõe autorização do correntista junto ao banco, aliado aos descontos realizados por praticamente 2 anos, emissão de apólice e certificado de seguro, afasta a possibilidade de se concluir pela ocorrência de fraude. Considere-se, outrossim, que os descontos realizados na conta bancária da parte requerente, além de indicarem a efetiva contratação por parte autora, implicam em evidente supressio, dada inexistência de comportamento inibitório pela requerente, nos dois anos em que houve o desconto da parcela do seguro (2017 a 2019). Considere-se, além disso, que a presente ação foi ajuizada somente após 2 (dois) anos do encerramento dos descontos, o que indica, por mais uma vez, a concordância da autora com a contratação do seguro e o caráter temerário da demanda. Isto posto, constata-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, disposto no artigo 373, II, do CPC, acostando nos autos prova da contratação pela autora e, por conseguinte, da licitude das cobranças realizadas. Diante disso, comprovada a existência de contratação do seguro, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral, violação da boa-fé objetiva, tampouco repetição de indébito. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I – preliminar arguida em contrarrazões. violação ao princípio da dialeticidade. rejeitada. iI – desconto indevido de seguro em conta corrente. pedido improcedente. manutenção. contratação comprovada pela parte ré. iii – honorários advocatícios. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15. CABIMENTO.I – Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais atacam os fundamentos da r. sentença.II – Comprovada nos autos a pactuação do seguro impugnado pela parte autora, reconhece-se a regularidade dos descontos em conta corrente.III – Negado provimento ao recurso, impõe-se majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11º, do CPC/15.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011251-38.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.11.2019) (grifo não original). Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Por fim, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária concedida à autora na seq. 11, porque, no caso dos autos, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar dívida que havia contraído, ajuizando lide manifestamente temerária. O benefício legal não pode ser utilizado para sustentar o uso predatório da justiça, decorrente do abuso do direito de litigar, caracterizado, por sua vez, pelo ajuizamento de ações que, como a presente, veiculam verdadeiras aventuras jurídicas eivadas de má-fé. Frisa-se que não é admissível que, sob o manto da gratuidade judiciária, a parte venha ao Judiciário negar dívida que legitimamente (e comprovadamente) contraiu, pleiteando indenização por danos morais, pretendendo se ver livre dos ônus inerentes ao processo, causados, vale dizer, por sua própria conduta. Assevera-se, neste ínterim, que com mera diligência extrajudicial da parte autora junto à ré, diretamente, por meio de seu advogado ou, ainda, ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor (pela internet), ela teria conseguido obter esclarecimentos acerca do contrato, conduta que certamente evitaria o ajuizamento da presente demanda. Contudo, como se vê dos autos, a parte optou por vir diretamente ao Judiciário simplesmente negando expressamente a contratação do seguro, o que se comprovou inverídico. Movimentou, desnecessariamente, toda a máquina judiciária e exigiu da parte contrária que se defendesse em Juízo. Tal comportamento não pode ser ignorado. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se a revogação da justiça gratuita, conforme fundamentação. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando débito que efetivamente contratou, conforme restou comprovado nos autos, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Cumpra-se o Código de Normas. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado _____________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(215)