Execução de Título Extrajudicial 0007927-10.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007927-10.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007927-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$35.103,50 Exequente(s): Isaque Morales Executado(s): Maria do Carmo de Oliveira Lopes Vistos. Trata-se de pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD apresentado pela parte Executada na sequência 101.1 onde alega, em síntese, que se trata de verba decorrente do pagamento de benefício previdenciário, pelo que impenhorável. A parte Exequente, devidamente intimada, deixou de se manifestar a respeito de tal pedido, conforme certidão de sequência 105. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. No mais, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 711,67 (setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos) na conta de titularidade da parte Executada mantida junto ao Banco Itaú, conforme expedientes de sequências 102.3 e 102.6, sendo que a parte Executada logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre valor proveniente do pagamento de benefício previdenciário, conforme expediente juntado na sequência 101.2. Desta forma, considerando que tal montante se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, configura-se tal quantia como impenhorável, devendo ser liberada em favor da parte Executada, observando-se que se trata de valor de pequena monta, aproximando-se da quantia relativa ao valor do salário mínimo vigente no país, conforme expediente de sequência 101.3, cuja constrição poderia acarretar a subsistência da parte Executada. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE 30% DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIADE. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. RENDIMENTO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056389-86.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS PROMISSÓRIAIS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO – ACOLHIMENTO – VALOR MENSAL CONSTRITO QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E QUE É INEXPRESSIVO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021418-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 28.12.2020) Desta forma, o pedido de liberação do valor conforme postulado pela parte Executada merece acolhimento. DECISÃO POSTO ISSO, defiro o pedido formulado pela parte Executada na sequência 101.1. Expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento da quantia de R$ 711,67 (setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos). Intimem-se as partes desta decisão. Ademais, diante do teor do expediente de sequência 69.6, cancele-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto ao Banco Itaú, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Tudo feito, manifeste-se a parte Exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)