Cumprimento de sentença 0005119-02.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 32.519,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SONAE DISTRIBUICAO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/11/2023, 10:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2023, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2023, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 14:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/09/2023, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2023, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/08/2023, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 16:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2023, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2023, 16:12

Todas as movimentações(168)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/11/2023, 10:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2023, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2023, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 09:33

Documentos

OUTROS

•06/09/2023, 17:59

OUTROS

•08/08/2023, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 14:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/09/2023, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2023, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/08/2023, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 16:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2023, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2023, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2023, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 15:28

DEFERIDO O PEDIDO

29/05/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2023, 12:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2023, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2023, 10:58

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/05/2023, 10:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/05/2023, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2023, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2023, 14:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/04/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/03/2023, 19:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 18:12

APENSADO AO PROCESSO 0001861-23.2002.8.16.0004

22/03/2023, 18:11

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/03/2023, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2023, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/02/2023, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 16:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/10/2022, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2022, 01:02

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/08/2022, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/08/2022, 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

21/06/2022, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

21/06/2022, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

21/06/2022, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

21/06/2022, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 14:47

BAIXA DEFINITIVA

21/06/2022, 14:47

BAIXA DEFINITIVA

21/06/2022, 14:47

BAIXA DEFINITIVA

21/06/2022, 14:47

BAIXA DEFINITIVA

21/06/2022, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2022, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

02/02/2022, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/02/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005119-02.2006.8.16.0004/3 Recurso: 0005119-02.2006.8.16.0004 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Competência Tributária Agravante(s): Sonae Distribuição Brasil S/a Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

02/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

01/02/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:20

OUTRAS DECISÕES

31/01/2022, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

31/01/2022, 16:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/01/2022, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/01/2022, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

27/01/2022, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 17:42

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

11/01/2022, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

11/01/2022, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 17:42

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

11/01/2022, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/01/2022, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/01/2022, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

23/11/2021, 19:13

PREJUDICADO O RECURSO

23/11/2021, 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2021, 20:18

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

19/11/2021, 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

19/11/2021, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

18/11/2021, 18:01

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

18/11/2021, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

18/11/2021, 18:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/10/2021, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/10/2021, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2021, 15:30

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

25/10/2021, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

25/10/2021, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/10/2021, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

25/10/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 14:58

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

25/10/2021, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

25/10/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

25/10/2021, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 13:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/09/2021, 18:49

PREJUDICADO O RECURSO

20/09/2021, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2021, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2021, 12:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

05/08/2021, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 12:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2021, 20:11

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

04/08/2021, 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2021, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2021, 16:48

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

24/06/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

24/06/2021, 16:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

24/06/2021, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

24/06/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2021, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2021, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/06/2021, 11:52

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

21/06/2021, 22:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

28/05/2021, 16:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/05/2021, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2020, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2020, 13:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2020, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2020, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

06/04/2020, 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2020, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 15:54

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

06/04/2020, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2020, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2020, 15:46

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

06/04/2020, 15:41

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

06/04/2020, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

06/04/2020, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2020, 14:22

OUTROS

•29/05/2023, 17:54

OUTROS

•28/10/2022, 12:10

OUTROS

•31/01/2022, 19:15

OUTROS

•23/11/2021, 19:13

OUTROS

•19/11/2021, 19:42

OUTROS

•20/09/2021, 18:49

OUTROS

•21/06/2021, 22:19