Procedimento Comum Cível 0003069-55.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 452.650,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ibiporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/08/2024, 16:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/06/2023, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2023, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/05/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2023, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2023, 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 14:46

Todas as movimentações(240)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/09/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Documentos

Outros

•12/05/2023, 16:59

Outros

•04/02/2020, 10:49

23/08/2024, 16:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/06/2023, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2023, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/05/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/05/2023, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2023, 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2023, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/05/2023, 10:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/05/2023, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

26/01/2023, 13:07

JUNTADA DE CUSTAS

23/01/2023, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2023, 15:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/12/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2022, 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 08:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2022, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2022, 18:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

18/11/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 12:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/03/2022, 19:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2022, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-55.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-55.2014.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$452.650,00 Autor(s): Baer Urbanismo (CPF/CNPJ: 10.778.690/0001-68) Rua Ibiporã, 750 - LONDRINA/PR Réu(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Diante do depósito do valor incontroverso (seq. 191.2), expeça-se alvará judicial/ofício de transferência (seq. 192.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 340, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 2. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 09 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/02/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003069-55.2014.8.16.0090/3 Recurso: 0003069-55.2014.8.16.0090 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Erro de Procedimento Agravante(s): Município de Ibiporã/PR Agravado(s): Baer Urbanismo Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

02/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

22/11/2021, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/11/2021, 08:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2021, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/04/2020, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2020, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2020, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/03/2020, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2020, 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2020, 12:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2020, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2020, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2020, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/03/2020, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 08:29

JUNTADA DE CUSTAS

02/03/2020, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2020, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2020, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BAER URBANISMO

22/02/2020, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2020, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2020, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2020, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2020, 10:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/02/2020, 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2020, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/01/2020, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

15/01/2020, 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2020, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2020, 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2020, 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 13:17

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

10/01/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/11/2019, 07:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2019, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2019, 20:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2019, 17:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2019, 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/10/2019, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2019, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

24/10/2019, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2019, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 09:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2019, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2019, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2019, 14:25

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/08/2019, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2019, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2019, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/05/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2019, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2019, 12:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2019, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2019, 15:54

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2019, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2019, 09:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/02/2019, 14:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/02/2019, 13:49

PROCESSO SUSPENSO

12/02/2019, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 16:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

12/02/2019, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2019, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2019, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2019, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2019, 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2019, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 13:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

21/01/2019, 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO

18/01/2019, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2018, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2018, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2018, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2018, 22:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2018, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2018, 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2018, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2018, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2018, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2018, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/04/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2018, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2018, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/01/2018, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/01/2018, 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2017, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2017, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2017, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2017, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2017, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2017, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2017, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2017, 17:36

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/08/2017, 17:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/07/2017, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2017, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2017, 11:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

25/05/2017, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2017, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2017, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2017, 18:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/04/2017, 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/04/2017, 17:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/03/2017, 06:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2016, 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2016, 09:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2016, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 09:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2016, 00:29

PROCESSO SUSPENSO

03/05/2016, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2016, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/04/2016, 17:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2016, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2016, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2016, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2016, 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2016, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2016, 11:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2016, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2015, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2015, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2015, 08:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2015, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2015, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2015, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2015, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BAER URBANISMO

06/03/2015, 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2015, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/03/2015, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2015, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/12/2014, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE BAER URBANISMO

17/10/2014, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2014, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2014, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2014, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/10/2014, 17:13

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

29/09/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/09/2014, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2014, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/09/2014, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2014, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2014, 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2014, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2014, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2014, 09:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

25/06/2014, 09:37

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/06/2014, 09:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/06/2014, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2014, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2014, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2014, 14:09

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