Cumprimento de sentença 0000605-19.2011.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000605-19.2011.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000605-19.2011.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-19.2011.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$97.440,00 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS GURUCAIA LTDA - EPP Executado(s): Rotoli e Rotoli Ltda DECISÃO 1. O Código de Processo Civil regulamenta, em seus artigos 133 a 137, o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando a instauração incidente, em autos apartados: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033743-82.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.09.2020) Ademais, como se observa, a exceção à instauração do incidente em autos apartados, a teor do parágrafo 2º do art. 134 do CPC/2015, ocorre tão somente quando o pedido é formulado na petição inicial, circunstância não observada no caso concreto. 1.1. Ante o exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no mov. 131.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender pertinente para o devido prosseguimento da execução. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS GURUCAIA LTDA - EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(228)