Cumprimento de sentença 0002132-26.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002132-26.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-26.2021.8.16.0017 Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, indenização por danos matéria e morais proposta por LAUDELINO CORDEIRO JUNIOR contra BANCO BRADESCO S/A, todas as partes qualificadas. 1. Alega a AUTORA (1.1), em síntese, que no dia 04/09/2020, contraiu junto a ré um empréstimo consignado no valor de R$ 80.000,00, em 60 parcelas de R$ 1.774,99 cada, com desconto em folha de pagamento, e na mesma dada, quitou o contrato. Todavia, ainda tem recebidos descontos em sua folha de pagamento relativos ao referido contrato. - Pugna pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos. No mérito requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (repetição de indébito em dobro R$ 14.199,92), declaração de inexistência de débito, bem como pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). 2. O pedido de tutela de urgência teve sua análise postergada (ev. 14.1), tendo sido deferido no ev. 29.1, após a juntada de novos documentos no ev. 25. 3. A ré apresenta contestação no ev. 49, com impugnação da autora no ev. 66. 4. Nos evs. 56 e 60 a autora aponta descumprimento da liminar, tendo a ré se manifestado no ev. 67 aduzindo que o contrato foi devidamente expurgado do sistema e a responsabilidade pelos descontos é do órgão empregador da autora. 5. No ev. 75.1, a autora requereu a liberação da margem consignável. 6. A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 76.1). 7. Aplica-se o CDC e o princípio de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º), pois a Autora é consumidora final de produtos comercializados pela ré, e ante a sua posição na relação jurídica, presume-se hipossuficiente. 8. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois restou comprovado nos autos que os descontos continuaram sendo realizados mesmo após a quitação do contrato em 04/11/2020. 9. Ainda, não prospera a impugnação ao valor da causa, porquanto além de pedidos condenatórios, a autora requer a declaração de inexistência de débito/quitação do contrato. 10. Fixo como pontos controvertidos: se houve falha na prestação de serviço; responsabilidade da ré; se houve danos materiais e morais indenizáveis. 11. Tendo em vista que é fato incontroverso a quitação do contrato, atenda-se na forma requerida no ev. 75.1. Oficie-se ao órgão responsável. 12. Os fatos controvertidos são passíveis de comprovação pela via documental. Destarte, intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 dias, se os descontos comprovados nos evs. 56 e 60 foram estornados, especificando a data dos descontos e a data dos expurgos. Após resposta, intime-se a autora para manifestação e tornem conclusos para julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC. 13. Desentranhem-se petição e documentos de ev. 48, eis que alheios aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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