Procedimento Comum Cível 0028316-48.2009.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028316-48.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelados: Antônio Crepaldi I – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0028316-48.2009.8.16.0014, do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Vara Cível de Cambé Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários nº 0028316- 48.2009.8.16.0014, cujo pedido inicial foi julgado procedente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o Banco requerido ao pagamento das diferenças entre os percentuais do IPC e aqueles efetivamente praticados durante os períodos de março/junho de 1990 (Plano Collor I). Condenou-se o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Ainda, determinou-se que as diferenças devem ser atualizadas pelos índices oficiais desde a data em que passaram a ser devidas; acrescidas de juros remuneratórios e capitalizados anualmente de 6% (seis por cento), e, ainda, sobre a condenação deverão incidir juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CCB) desde a citação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0028316-48.2009.8.16.0014 Após a interposição do presente recurso de apelação e determinação de sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos de Recurso Extraordinário nº 591.797/SP (mov. 1.3), o Banco Bradesco S.A. compareceu aos autos para informar a adesão ao acordo coletivo do autor-apelado Antonio Crepaldi, bem como apresentou o termo de adesão subscrito pelos procuradores de ambas as partes (movs. 137.2 e 137.6). II – Assim, com fundamento nos artigos 932, inciso I, e 998 do Código de Processo Civil e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o pedido de desistência do recurso em relação ao apelado Antonio Crepladi, bem como o acordo firmado entre as partes (mov. 137.2). Por conseguinte, julgo extinta a ação ordinária de cobrança de nº 0028316-48.2009.8.16.0014 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais conforme fixado no acordo. Intime-se. Cumpra-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0028316-48.2009.8.16.0014 Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 3

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CREPALDI

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE REIAS SILVA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MAURO PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ADAO FABRI

DECORRIDO PRAZO DE JAIR LOURENÇO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE LIRIO GIORA

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(18)