Execução de Título Extrajudicial 0000010-92.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000010-92.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.622,39 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1. Tendo em vista que a exequente encontra-se qualificada nessa ação como pessoa jurídica de direito privado, vale lembrar que para essas pessoas serem admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, devem demonstrar sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje. 2. Devido a isso, antes de dar continuidade a presente execução, intimem-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de microempresa, com os seguintes documentos: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, na forma do dispõe o artigo 4º, §3º do referido diploma legal. O não atendimento da intimação implicará na extinção do feito. Saliento que a certidão de optante pelo Simples Nacional não comprova a condição de microempresa, conforme jurisprudência sedimentada pela Justiça do Paraná. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. 4. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de janeiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDREA SIMIONI GROSSI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDREA SIMIONI GROSSI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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