Procedimento Comum Cível 0002267-45.2011.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002267-45.2011.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiros: a) há a ilegalidade ou abusividade em si da cobrança de valores sob a denominação de tarifa de registro de contrato e serviços de terceiros; b) não há, no caso concreto, indicação ou comprovação dos serviços que seriam prestados por terceiros não identificados, tampouco indicação ou comprovação da sua utilidade e indispensabilidade para a realização do negócio. Pois bem. Conquanto o c. STJ tenha reconhecido - no julgamento definitivo do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo 958/STJ) - que há a possibilidade de cobrança de valores, pela instituição financeira, para ressarcimento das despesas gastas com registro de contrato e serviço de terceiros, restou consignada, outrossim, a possibilidade de reconhecimento da abusividade em caso de cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de não especificação do serviço que seria efetivamente prestado. Considerando que a fundamentação do acórdão do TJPR se encontra em consonância com o precedente vinculante, remanesce hígida a conclusão desta Corte de Justiça estadual pelo reconhecimento da abusividade das cobranças em questão, haja vista não haver, no caso em tela, a indicação ou comprovação dos serviços que teriam sido prestados por terceiros ou mesmo da sua utilidade e indispensabilidade para a realização do negócio. De fato, as cláusulas contratuais que estabeleceram tais cobranças são genéricas (mov. 24.2), também não havendo na contestação a identificação de quais seriam os serviços prestados (mov. 24.3), o que aponta para o acerto da decisão que declarou a ilegalidade de tais cobranças. Este o quadro, deve ser mantido o entendimento firmado no acórdão, que confirmou a decisão do juízo a quo quanto à procedência dos pedidos de reconhecimento da ilegalidade das tarifas de registro de contrato e serviço de terceiros e condenação da instituição financeira à devolução dos valores cobrados. Por conseguinte, em conta a compatibilidade da tese firmada no precedente vinculante e a tese adotada no acórdão de mov. 24.33, é caso de juízo de retratação negativo”. Nessa toada, muito embora os autos tenham sido restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida para retratação, após os judiciosos esclarecimentos prestados pelo ilustre Relator do feito, conforme se verifica pela leitura do excerto acima destacado, constata-se inexistir qualquer dissonância entre a decisão impugnada e a orientação firmada pela Corte ad quem, razão pela qual, diante do disposto no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, o tópico recursal sob análise encontra-se prejudicado. Recorrente: JAIME OLIVEIRA PENTEADO, inscrito na OAB/PR sob o n. 20.835, e LUCIANO ANGHINONI, inscrito na OAB/PR sob o n. 33.353, observando-se, quanto às publicações, o pleito formulado na página 4, do mov. 1.1. Após, intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002267-45.2011.8.16.0128/2 Recurso: 0002267-45.2011.8.16.0128 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): José Jilvam Gomes bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos 4º, inciso VI; 9º da Lei n. 4.595/64, bem como às Resoluções 2.303; 3.517 e 3.518 do Conselho Monetário Nacional, defendendo a legalidade na cobrança das Tarifas de Emissão de Carnê (TEC), de Registro e de Serviços de Terceiros. Pela decisão indexada ao mov. 1.4, pág. 03/04 (02/05/2016), com relação à cobrança da TEC, negou-se seguimento ao Recurso em epígrafe, inadmitindo-o com relação às demais tarifas, o que deu azo ao Agravo n. 0002267-45.2011.8.16.0128 AResp 3, o qual foi restituído a esta Corte, para sobrestamento e posterior aplicação do Tema 958/STJ (mov. 1.4, pág. 05/06). Com o trânsito em julgado do leading case respectivo, os autos foram encaminhados ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 1.6, pág. 01/02). Então sobreveio o seguinte acórdão: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO QUE PREVIAM A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). ‘2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.’ INEXISTÊNCIA, NO CASO ‘SUB JUDICE’, DE INDICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIAM SIDO PRESTADOS POR TERCEIROS OU DA SUA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. [...] Apesar de as razões de decidir do acórdão deste e. TJPR diferirem ligeiramente daquelas proferidas no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, o resultado deve se manter inalterado. Como se extrai da decisão originalmente lançada nestes autos, o não provimento do recurso quanto às tarifas de registro de contrato e serviço de terceiros - e, pois, a manutenção da decisão de primeiro grau que as declarou ilegais - se amparou nas seguintes razões (mov. 24.33, fls. 13-17): Observa-se do contrato (fls. 15/16) que a instituição financeira adicionou ao valor da operação de crédito tarifas correspondentes ao registro do contrato e serviço de terceiros. Pela natureza da operação não vislumbra-se quais os serviços que podem ser prestados por uma pessoa não identificada, na medida em que estamos diante de simples operação de financiamento de bem móvel, cujo crédito pode ser obtido em qualquer agência bancária, vez comprovada a capacidade de pagamento e a inexistência de restrição em bancos de dados. Apesar do valor de tal encargo financeiro estar expressamente delineado no contrato, não é possível visualizar ou presumir no que constituiu esse serviço, quem prestou e a sua indispensabilidade para a realização do negócio. Quando o contratado transfere ao contratante um encargo financeiro e não indica a sua utilidade e a indispensabilidade do mesmo para a realização do negócio, deve ser reconhecida como encargo abusivo. A abusividade desse encargo pode ser aferida no exame das resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Saliente-se que tais encargos nunca foram especificamente regulamentados. Sabe-se que as instituições financeiras somente podem cobrar dos clientes as tarifas autorizadas pelo Banco Central. A primeira regulamentação ocorreu através da resolução n º 3.693, de 26 de março de 2009, quando a prestação de serviços por terceiros não foi admitida como tarifa, assim, a cobrança desse encargo ficou a margem da regulamentação do Banco Central. A referida regra da resolução nº 3.518, de 2007, foi revogada pela Resolução nº 3.919, de 2010, afastando assim o entendimento anteriormente manifestado no sentido de que a cobrança de valor pela prestação de serviços de terceiro não era qualificada como tarifa. Para retirar qualquer dúvida quanto a natureza de tarifa dos serviços de terceiro, embora sem aplicabilidade no caso concreto em razão do direito intertemporal, transcreve-se a regra do artigo 17 da Resolução nº 3.954, de fevereiro de 2011: (...) A cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de registro de contrato vislumbra-se que as abusividades contidas nas mesmas são de fácil constatação, pois independe de aceitação do consumidor na hora da contratação, possuindo caráter protestativo. Isso porque os custos cobrados pelas mencionadas tarifas devem ser suportados pela própria instituição financeira, pois decorrem da própria atividade desempenhada pela instituição financeira, sendo, portanto, administrativas. O valor atribuído a estes títulos correspondem ao custo da operação de financiamento, o qual, todavia, é coberto mediante o pagamento da contraprestação. Neste sentido: (...) As exigências de pagamento destas tarifas significam violação aos princípios da transparência e da boa-fé, pois os custos que elas representam devem ser arcados pela própria instituição financeira, não podendo ser suportados pelo consumidor, por violação expressa ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença deve ser mantida neste ponto. Ex vi da leitura das razões de decidir, é possível separar, essencialmente, em dois os argumentos do acórdão quanto às tarifas de registro de contrato e serviço de Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento. Inclua-se nos registros computacionais do presente feito os Advogados da

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002267-45.2011.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002267-45.2011.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.751,29 Autor(s): José Jilvam Gomes (RG: 43543440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.412.169-20) Rua Angelo Piffer, 11 - CH Laranjeiras - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171 Torre A, 8 andar - PARANACITY/PR Vistos, etc., 1. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, acrescidos de custas (se houver), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 1.1. Na mesma oportunidade, consigne-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar eventual impugnação, fluirá tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, e começará a correr independentemente de garantia do juízo e nova intimação (art. 525, do NCPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar, a parcela incontroversa do débito (NCPC, art. 525 §4º e §5º), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor e ainda o cálculo do executado, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 2. Escoado o prazo para pagamento, sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito, e também 10% de honorários advocatícios (NCPC, art. 523 §1º), mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), DESDE JÁ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DEFIRO: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros (o qual, por economia, tomo como penhora), determino a intimação do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para fins do art. 854 §2º e §3º do NCPC. Prazo 05 (quinze) dias. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, atendidos os requisitos legais, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem para julgamento. 5. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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