Procedimento Comum Cível 0029791-71.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029791-71.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029791-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029791-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.720,00 Autor(s): IZABEL FRANCA SEBASTIAO FRANCA Réu(s): A.M.CEZANOSKI SIQUEIRA & CIA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Indenizatória promovida por Sebastião França e Izabel França contra A. M. Cezanoski Siqueira & Cia, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. Relatório no e. 235. A decisão de e. 251 determinou que os autores juntassem documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Devidamente intimados, deixaram o prazo decorrer (e.259/260). A ré requereu a assistência judiciaria gratuita no e. 258, tendo apresentado alguns documentos. Pois bem. 2. Analisando os argumentos aventados no e. 258, bem como, os documentos juntados, verifico que, a empresa ré está baixada. A jurisprudência entende que, nos casos de comprovação de baixa da pessoa jurídica, é possível o deferimento da benesse pois prevalece o princípio da boa-fé de que a empresa não possui mais um balanço patrimonial. Bem como, sabidamente, a jurisprudência pátria assenta-se na possibilidade de ser deferida a benesse em qualquer fase processual, todavia, os efeitos não são retroativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RECORRENTES QUE DEMONSTRARAM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA PESSOA FÍSICA AGRAVANTE. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS ATUA NO MERCADO DE CONSUMO. CERTIDÃO EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL QUE EVIDENCIA QUE A EMPRESA ESTÁ COM O CADASTRO “BAIXADO”. 2. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. ACOLHIMENTO. IMÓVEL JÁ RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL À TERCEIRO QUE NÃO DESCONSTITUI A PROTEÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486, DO STJ. ELEMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRAM QUE, APESAR DE NÃO SER A ÚNICA FONTE, A RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL É ESSENCIAL A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR TAL SITUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022315-06.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00223150620208160000 PR 0022315-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU À EMBARGANTE O BENEFÍCIO DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 (CINCO) PARCELAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA COM CADASTRO “BAIXADO” JUNTO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E, PORTANTO, DA EFETIVA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CC. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS, ANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA NO FEITO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SENDO ESTA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA EVENTUAL GRATUIDADE CONCEDIDA. 3. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS ATUA NO MERCADO DE CONSUMO. CERTIDÃO EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL EVIDENCIA QUE A EMPRESA ESTÁ COM O CADASTRO “BAIXADO” HÁ QUASE 5 ANOS. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045165-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00451658820198160000 PR 0045165-88.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 20/11/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM RESSALVA DOS EFEITOS FUTUROS DE EVENTUAL CONCESSÃO – PRETENSÃO DE ALCANÇAR A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE GRATUIDADE QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, SEM EFEITOS RETROATIVOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão opera efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage para abarcar atos processuais pretéritos, a fim de isentar o beneficiado do pagamento de despesas anteriores ao seu deferimento. PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0053262-14.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.04.2019) Assim, concedo a ré, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que os autores não apresentaram nenhum documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência a fim de ser deferida a benesse, indefiro o pedido da parte autora (e. 250/259/260). 4. Desta forma, antes de aplicar a multa prevista na decisão de mov. 235.1, oportunizo, pela derradeira vez, que os requerentes efetuem o pagamento de 50% dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de multa de 10% do valor da causa. 5. Considerando o deferimento da benesse a parte ré, necessário redistribuir o ônus dos honorários, assim 50% dos honorários periciais serão adiantados pela parte autora (art. 95, do CPC), e 50% serão pagos ao final da demanda pelo vencido. Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça ( R$370,00 - perícia engenharia civil - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final do processo. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 6. Cumprido o item 4, intime-se a Sra. Perita para em cinco dias, dizer se aceita o encargo nessas condições, designando desde logo dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 6.1. Deixo desde já nomeada a perita engenheira civil Kamila Adriana Canan Santos ([email protected]) para eventual necessidade de substituição. 7. Não havendo o cumprimento do item 4, voltem conclusos na classe dos urgentes. 8. No mais, cumpra-se as decisões de e. 235 e 179 no que couber. 9. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE W. NUNES SIQUEIRA LAVAGEM DE VEICULOS E TRANSPORTES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(488)

legal

Todos os documentos(22)