Procedimento Comum Cível 0029531-23.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029531-23.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029531-23.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029531-23.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$157.057,52 Autor(s): JOSÉ ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA Réu(s): AIRTON BARBOSA JOSÉ LUIZ COLODA PATRICK CLAZER SALAPATA DECISÃO 1. Ao evento 380.1 a parte ré apresentou embargos de declaração, alegando omissão, uma vez que este Juízo deixou de analisar a petição de mov. 357.1. O autor também apresentou embargos de declaração ao mov. 383.1, alegando a ocorrência de preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas. Decido. 2. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2.1. Denota-se que a decisão foi omissa, pois não analisou o pedido apresentado ao mov. 357.1. Apesar disso, observa-se que a parte autora já se manifestou quanto ao pedido ao mov. 405.1. Assim, passo analisar o pleito. 2.1.1. A pare requerida juntou aos autos parecer técnico do acidente de trânsito (evento 357.2). O autor impugnou o documento em questão, aventando a ocorrência de preclusão (evento 405.1). Não se olvide que o art. 435 do CPC dispõe que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso, o laudo apresentado poderia ter sido realizado quando da apresentação da contestação pelos réus ou, ao menos, postulado a prova pericial sobre a dinâmica do acidente. Apesar disso, entendo que o mencionado documento deve ser analisado por este Juízo, pois, ainda que juntado extemporaneamente, há a necessidade de busca da verdade real e da adequada e efetiva prestação jurisdicional. Assim, a rigidez processual que estabelece a preclusão pode ser mitigada, tendo em vista o objetivo maior de apuração da verdade dos fatos e da justa aplicação da norma jurídica ao caso específico. Acerca da juntada extemporânea de documentos não considerados novos, o Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de sua admissibilidade, como se infere dos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. (...)2. Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.(...) (AgInt no REsp 1904023/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.OUTRAS FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admissível a juntada de documento em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o princípio do contraditório e inexistente a má-fé.4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1420323/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Portanto, admito a juntada do laudo apresentado ao mov. 357.1, considerando que foi oportunizado o contraditório pela parte contrária (evento 405.1). Entretanto, o valor probatório do mencionado documento, assim como alegações de mov. 405.1 serão examinadas e fundamentadas quando da prolação da sentença. 2.1.2. Quanto a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, entendo pertinente para a verificação de eventual redução de sua renda mensal, em razão do pedido de pensão mensal vitalícia. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre a data de investidura do cargo de técnico bancário pelo autor e do valor auferido mensalmente. 2.1.2. Assim, conheço e acolho os embargos de declaração de mov. 380.1, eliminando a omissão existente na referida decisão. 2.2. Quanto aos embargos de declaração apresentados ao mov. 383.1, entendo que não assiste razão ao embargante/autor. Isto porque, este Juízo reabriu o prazo para apresentação das testemunhas no evento 377.1. Assim, sendo concedido nova oportunidade para apresentação do rol de testemunhas, não há o que se falar em preclusão, considerando, ainda, a possibilidade de ser considerado cerceamento de defesa. Deste modo, rejeito os embargos de declaração de mov. 383.1, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. Ao evento 409.1/412.1, a parte ré alegou a necessidade de realização de nova perícia para aferição das lesões e condições físicas do autor. De acordo com o art. 480 do CPC o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Entretanto, no presente caso, entendo que a matéria restou devidamente esclarecida, pois o Perito do Juízo, que possui o conhecimento técnico-especifico, analisou todos os documentos constantes nos autos, realizou análise pessoal do autor, bem como examinou os vídeos e fotos apresentados pelo réu, concluindo pela existência de perda funcional do requerente, ainda que parcial (vide laudo complementar de mov. 392.1). Não foi apresentada nenhuma inconsistência em relação ao laudo pericial em questão. Os vídeos e fotos juntados nos autos não demonstram, por si só, a inexistência da perda funcional concluída na perícia. Portanto, não há qualquer justificativa e pertinência para a realização de nova prova pericial, mormente o fato de o laudo pericial colacionado aos autos ser suficientemente elucidativo quanto às condições da parte requerente. Assim, indefiro o pleito de mov. 409.1/412.1 e homologo o laudo pericial de mov. 392.1. 4. Considerando que as partes mantiveram o interesse na realização da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2022 às 14h00min, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal do autor e dos réus Patrick Clazer Salapata e Airton Barbosa, e ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor (mov. 183.1) e pelos réus (mov. 382.1). Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 05 (cinco) dias, contados dessa decisão, as partes deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Se residir em outra comarca, a oitiva poderá ser realizada por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, a não ser que seja devidamente justificada a impossibilidade técnica do juízo (art. 453, § 1º, do CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

Todas as movimentações(852)

legal

Todos os documentos(30)