Ação Penal - Procedimento Sumário 0009141-78.2018.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009141-78.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009141-78.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009141-78.2018.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KARINE ZANQUETI DOS SANTOS Réu(s): VICTOR HUGO GARBELINI DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra VICTOR HUGO GARBELINI DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo boletim de ocorrência n°. 2017/1236282 (mov. 6.1/fl. 04), laudo de lesões corporais (mov.8.2) e há indícios de autoria demonstrados pelas declarações de mov. 6.1/fls. 09, 14 e 20, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado aos fatos delitivos. Assim, RECEBO a denúncia quanto a este fato. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Expeça-se ofício ao instituto médico legal para que encaminhem o laudo definitivo de exame de lesão corporal realizado no denunciado. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Quanto ao crime de ameaça O Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de ameaça (item “X” da denúncia de mov. 8.1). Denota-se dos autos que está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Com efeito, entre a data em que o fato supostamente ocorreu (23.10.2017) até o presente momento transcorreu período superior ao prazo prescricional previsto no art. 109, VI do Código Penal para o delito de ameaça. Resta, pois, prescrita a pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato. Agregue-se, como argumento de reforço, que a pouca gravidade da ação e o tempo já transcorrido desde os fatos tornam duvidoso o efeito prático de eventual sentença condenatória, o que também não recomenda o prosseguimento do feito Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal). 9. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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