Ação Penal - Procedimento Sumário 0005895-06.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005895-06.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005895-06.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005895-06.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Data da Infração: 26/07/2020 Vítima(s): CLAUDETE TABORDA CARRÃO Réu(s): João Nacir de Camargo DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOÃO NACIR DE CAMARGO pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (FATO 01), artigo 147, do Código Penal, c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal e c.c os artigos 5º e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 (FATO 02) Nos termos do art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal - CPP), a inicial acusatória contém todos os elementos necessários à sua propositura, posto que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime. Presentes, ainda, indícios de materialidade e autoria, como se percebe do boletim de ocorrência (mov. 1.11), termo de declaração da vítima (mov. 1.16), termos de depoimento (movs. 1.3/1.5/1.7), os quais indicam, indiciariamente, a autoria do acusado. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395, do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397, do CPP e art. 56, da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11340/2006. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público no item VII (mov. 32.1), para que sejam observados os devidos cuidados com a vítima no decorrer do trâmite processual. 8. Comunique-se a vítima de todos os atos processuais relativos ao ingresso e saída do denunciado da prisão. 9. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 10. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 11. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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