Execução Fiscal 0006915-18.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006915-18.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006915-18.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006915-18.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.664,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ARMANDO DE SOUZA SIQUEIRA FRANCO ME Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcional sendo, justamente por isso, necessário o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a posição do e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM CONTUDO ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital só é possível depois de esgotados os meios possíveis à localização do citando, uma vez que a citação pessoal é a regra, a teor do art. 224 do Código de Processo Civil. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 976776-2 - Nova Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 05.02.2013) No mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No presente caso, denota-se que houve pesquisa de endereço tão somente através do sistema RENAJUD e SERPRO, este último com base de dados idêntica ao INFOJUD. Assim, primeiramente, determino à Secretaria que promova a pesquisa acerca do paradeiro do executado nos demais sistemas (SIEL e BACENJUD) e: a) achando novo endereço, ou seja, diverso do constante nos autos, deverá então ser expedida carta de citação para o mesmo e b) em sendo o endereço encontrado idêntico daquele já diligenciado e somente na hipótese do executado possuir relacionamento bancário, o que deverá ser verificado através da diligência junto ao BACENJUD, voltem os autos conclusos e c) caso contrário, não possuindo o executado relacionamento bancário bem como na hipótese de serem as diligências infrutíferas, resta então autorizada a expedição do edital de citação, com arrimo no art. 8º, inciso IV, da Lei n.º 6.830/1980, em combinação com o art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de dezembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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