Execução de Título Extrajudicial 0006029-29.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Atos executórios
Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
10/05/2019
Valor da Causa
R$ 42.651,99
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Francisco Beltrão
Processos relacionados
1° Grau · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Francisco Beltrão - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública
Partes do Processo
TATIANE REICHERT
CPF
064.***.***-25
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Autor
CONSTRUTORA E INCORPORADORA FABRIS LTDA - ME
CNPJ
18.***.***.0001-70
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Reu
RENATO EDUARDO DE ALMEIDA
CPF
042.***.***-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
THIAGO DAGOSTIN PEREIRA
OAB/SC 39633
·
CPF
073.***.***-42
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·
Representa: Autor
DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA
OAB/PR 59842
·
CPF
010.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
THAIS RENATA ZAMARCHI
OAB/PR 55341
·
CPF
044.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
24/07/2023, 17:23
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
24/07/2023, 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2023, 12:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2023, 12:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/07/2023, 15:19
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
07/07/2023, 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023, 00:09
PROCESSO SUSPENSO
26/06/2023, 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023, 13:45
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2023, 13:45
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
26/06/2023, 13:45
Ver todas as movimentações (260)
Todas as movimentações
(260)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
24/07/2023, 17:23
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
24/07/2023, 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2023, 12:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2023, 12:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/07/2023, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/07/2023, 15:19
JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS
07/07/2023, 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023, 00:09
PROCESSO SUSPENSO
26/06/2023, 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023, 13:45
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2023, 13:45
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
26/06/2023, 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023, 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023, 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023, 15:29
JUNTADA DE CUSTAS
14/06/2023, 12:23
RECEBIDOS OS AUTOS
14/06/2023, 12:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023, 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/06/2023, 12:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023
14/06/2023, 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023, 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023, 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023, 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023, 17:41
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
12/05/2023, 17:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2023, 12:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023, 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2023, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023, 13:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/04/2023, 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023, 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023, 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023, 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023, 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023, 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023, 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023, 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023, 00:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2023, 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2023, 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2023, 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/03/2023, 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023, 09:34
DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2023, 01:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/03/2023, 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023, 13:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/03/2023, 14:31
DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2023, 17:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/03/2023, 13:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/03/2023, 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2023, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023, 16:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023, 12:18
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
17/01/2023, 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022, 12:26
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2022, 12:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/12/2022, 10:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/12/2022, 10:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/12/2022, 09:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2022, 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022, 11:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2022, 11:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/12/2022, 09:29
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/12/2022, 09:29
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
08/12/2022, 18:39
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
22/11/2022, 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022, 12:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022, 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022, 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022, 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022, 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/11/2022, 16:01
DECORRIDO PRAZO DE RENATO EDUARDO DE ALMEIDA
05/11/2022, 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022, 09:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/10/2022, 08:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/10/2022, 08:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/10/2022, 08:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/10/2022, 08:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/10/2022, 08:44
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
05/10/2022, 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022, 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022, 14:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2022, 14:06
RECEBIDOS OS AUTOS
28/09/2022, 15:38
JUNTADA DE CUSTAS
14/07/2022, 15:07
RECEBIDOS OS AUTOS
14/07/2022, 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022, 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/07/2022, 17:50
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
06/07/2022, 20:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/06/2022, 11:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2022, 10:58
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
01/06/2022, 14:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
01/06/2022, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2022, 15:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/05/2022, 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022, 15:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022, 16:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/03/2022, 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022, 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022, 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 13:22
INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022, 18:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/02/2022, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022, 17:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006029-29.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0006029-29.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$42.651,99 Exequente(s): Tatiane Reichert Executado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA FABRIS LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada foi citada à seq. 59.1. Certificou-se nos autos o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, seq. 77.1. A parte executada requereu o levantamento dos valores, diante da caução prestada nos embargos à execução, seq. 78.1. Os valores foram desbloqueados conforme decisão de seq. 84.1, diante da ausência de oposição da exequente. Deferiu-se a inclusão de Renato Eduardo Almeida, ex-companheiro da exequente, como assistente simples, seq. 109.1. Consta sentença de improcedência proferida em embargos de execução em seq. 124.1. Em seq. 129.2 a parte exequente requer a busca de valores em nome da parte executada via Sisbajud, e, caso resulte infrutífera, de veículos, via Renajud. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos apensos, infere-se que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo. Em seguida, observa-se que à seq. 124.1 foi acostada sentença proferida naqueles autos e que julgou improcedentes os embargos à execução. A propósito, quanto ao requerimento de prosseguimento da execução apresentado pela parte exequente na seq. 129.2, dispõe o art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Nesse cenário, no caso dos autos, embora a sentença proferida nos autos dos embargos à execução apensos ainda não tenha transitado em julgado a fim de constatar eventual manutenção do efeito suspensivo concedido inicialmente, tratando-se de improcedência do pedido, nos termos trazidos pelo dispositivo legal citado, ainda que interposto o recurso de apelação, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, autorizando, assim, o prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DE LIMINAR EXARADA EM AÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA, E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS DA DECLARATÓRIA E DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, IIIe V, CPC/2015. SENTENÇAS QUE PRODUZEM EFEITOS LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revogados a tutela de urgência deferida em cautelar, convertida para ação declaratória com a apresentação do pedido principal, e o efeito suspensivo concedido a embargos àexecução, que sobrestavam o andamento de execução de título extrajudicial, em razão de sentença de improcedência dos pedidos, não subsiste óbice ao prosseguimento do feito executivo, notadamente quando as apelações cíveis interpostas contra referidas sentenças não possuírem efeito suspensivo automático. 2; Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001364-54.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) Ademais, em que pese a existência de caução oferecida pelo executado nos autos dos embargos à execução, observa-se que se trata de bem móvel (veículo) (seq. 52.2 – autos apensos). Nesse norte, referida caução não obsta o prosseguimento do feito com a busca via sistema Sisbajud, haja vista que a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 c/c seu §1º, do CPC, confere prioridade à penhora de valores. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE VEÍCULO À PENHORA. INDEFERIMENTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. PREFERÊNCIA. ART. 835, CPC/2015. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente prova de excessiva onerosidade ao devedor, deve ser obedecida a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a constrição sobre dinheiro em espécie prefere aquela sobre veículo. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004449-53.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.04.2018) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR BEM IMÓVEL REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO NCPC - NÃO DEMONSTRADA A EXCESSIVA ONEROSIDADE DO DEVEDOR APTA A SUBVERTER A SEQUÊNCIA LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1742507-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 13.06.2018). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC/1973, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "a despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 3. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório do autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por seguro garantia. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no ARESp 1129823/SC; Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2018). Ante o exposto, possível, nesse momento, o prosseguimento da execução. 3. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 129.2 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 3.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 6. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 7. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 8. Sendo negativa a diligência via SISBAJUD, defiro, desde logo, o pedido de seq. 129.2 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 9. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 10. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 11. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 12. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; 13. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 14. Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, de que ficará constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 15. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 16. Por fim, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/02/2022, 15:38
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/02/2022, 14:04
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
28/01/2022, 17:01
JUNTADA DE CUSTAS
09/12/2021, 17:05
RECEBIDOS OS AUTOS
09/12/2021, 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021, 18:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2021, 18:07
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
07/12/2021, 19:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/11/2021, 13:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021, 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021, 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 16:44
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/11/2021, 16:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021, 16:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/11/2021, 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021, 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021, 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021, 20:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021, 00:52
PROCESSO SUSPENSO
08/07/2021, 17:24
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/07/2021, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
08/07/2021, 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021, 15:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/07/2021, 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021, 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021, 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021, 15:41
DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021, 19:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/05/2021, 10:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/05/2021, 09:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021, 09:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11/05/2021, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021, 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021, 00:23
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/04/2021, 09:31
PROCESSO SUSPENSO
27/04/2021, 15:14
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
27/04/2021, 15:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2021, 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021, 13:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/04/2021, 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021, 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/04/2021, 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021, 11:04
PROCESSO SUSPENSO
29/05/2020, 16:42
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
29/05/2020, 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020, 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020, 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020, 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020, 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020, 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020, 12:17
CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2020, 18:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/05/2020, 13:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020, 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020, 15:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/05/2020, 15:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/05/2020, 12:56
APENSADO AO PROCESSO 0004231-96.2020.8.16.0083
13/05/2020, 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020, 09:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/05/2020, 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020, 14:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
30/03/2020, 14:07
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD
30/03/2020, 14:06
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD
25/03/2020, 13:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/03/2020, 13:54
JUNTADA DE CUSTAS
03/03/2020, 13:51
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2020, 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020, 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2020, 13:15
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2020, 13:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/03/2020, 10:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/02/2020, 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020, 13:36
MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2020, 12:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2020, 14:28
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
28/01/2020, 15:17
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/01/2020, 19:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/01/2020, 14:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/01/2020, 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2020, 14:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2020, 18:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
14/01/2020, 18:35
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/12/2019, 13:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/11/2019, 18:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/11/2019, 18:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019, 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019, 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019, 16:37
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2019, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019, 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019, 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019, 10:43
CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2019, 18:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/08/2019, 13:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019, 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019, 15:02
JUNTADA DE COMPROVANTE
30/07/2019, 15:02
JUNTADA DE COMPROVANTE
30/07/2019, 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019, 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019, 16:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/07/2019, 16:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2019, 18:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/07/2019, 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019, 19:17
CONCEDIDO O PEDIDO
16/07/2019, 18:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/07/2019, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019, 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019, 18:04
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2019, 18:04
JUNTADA DE COMPROVANTE
26/06/2019, 18:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/06/2019, 12:56
DECORRIDO PRAZO DE TATIANE REICHERT
11/06/2019, 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019, 17:59
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
20/05/2019, 17:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2019, 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019, 17:02
CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2019, 18:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/05/2019, 12:24
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/05/2019, 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019, 12:23
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/05/2019, 16:55
RECEBIDOS OS AUTOS
10/05/2019, 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019, 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019, 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2019, 15:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
10/05/2019, 15:28
Documentos
Outros
•
12/05/2023, 17:24
Outros
•
04/03/2023, 01:17
Outros
•
01/03/2023, 17:22
Outros
•
06/07/2022, 20:08
Outros
•
22/02/2022, 18:49
Outros
•
07/12/2021, 19:31
Outros
•
07/07/2021, 19:08
Outros
•
27/05/2020, 18:58
Outros
•
27/01/2020, 19:42
Outros
•
16/10/2019, 18:46
Outros
•
16/07/2019, 18:39
Outros
•
15/05/2019, 18:58
02/02/2022, 00:00