Ação Penal - Procedimento Sumário 0003031-34.2018.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003031-34.2018.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003031-34.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003031-34.2018.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Juliana Aparecida da Silva Réu(s): RONALDO TEODORO DA CUNHA 0003031-34.2018.8.16.0080 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que ao apresentar a resposta à acusação o réu Ronaldo Teodoro da Cunha, por intermédio de sua advogada dativa, apresentou 01 (uma) tese, pautada na extinção da punibilidade do agente em razão do escoamento do prazo decadencial. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima Juliana Aparecida da Silva manifestou seu interesse em representar criminalmente contra o agressor, conforme se constata à seq. 27.15, através de Boletim de Ocorrência, mais especificamente em sua parte final. Inclusive, o entendimento adotado pela 6ª Turma do STJ é de que o comparecimento da vítima na Delegacia para a lavratura do Boletim de Ocorrência, assim como o início do Inquérito Policial, é tido como representação tácita. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a representação é um ato que dispensa formalidades, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado. Portanto, entende-se que neste momento é temerária a absolvição sumária, pois se faz necessária a instrução probatória e a colheita de provas para que seja possível analisar o mérito do fato delituoso contido na denúncia. Por todo o exposto, determino o prosseguimento do feito com a abertura da fase de instrução. Assim, observando o contido no art. 400, caput, do Código de Processo Penal, para a oitiva das testemunhas de acusação (mov. 27.2), da vítima e interrogatório do réu, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/02/2022 às 14:00. Expeça-se os mandados de intimação. Observa-se que as testemunhas que não residem na comarca devem ser intimadas pelo mandado regionalizados, e excepcionalmente por carta precatória. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, 13 de janeiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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