Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004934-51.2020.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004934-51.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004934-51.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0004934-51.2020.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA RODRIGO RIBEIRO BATISTA Réu(s): ANDRESA RIBEIRO DA SILVA SANTOS RAFAEL DA SILVA SANTOS DECISÃO 1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2. Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3. Expeça-se mandado de citação e intimação aos acusados, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, ficam os denunciados devidamente citados do inteiro teor da acusação e intimados a comparecerem à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Ficam ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4. Cientifiquem-se os acusados, ainda, de que deverão comparecer acompanhados de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8. Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo à autoridade policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de janeiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

Todas as movimentações(273)