Execução Fiscal 0006123-72.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0006123-72.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006123-72.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006123-72.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$636,61 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ARIANE APARECIDA DE RAMOS 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ao mov. 77.1, em que a alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 62.1, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, pelo que requer o desbloqueio. Na sequência, a excipiente formulou, ainda, requerimento de parcelamento do débito, observada a gratuidade de justiça já deferida em seu favor (mov. 79.1). A parte contrária se manifestou, oportunidade em que não se opôs ao parcelamento requerido (mov. 83.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Isto posto, passo a analisar as matérias arguidas pela parte excipiente. IMPENHORABILIDADE Razão assiste à parte executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, restou demonstrado que o saldo em conta é referente ao recebimento de salário (mov. 68.3;68.21). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. Após, CUMPRA-SE o item 5 da Portaria 04/2018 deste Juízo. No tocante ao requerimento de parcelamento do débito, consigne-se que deve ser formulado em sede administrativa. Intimações e diligências necessárias. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2022. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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