Execução de Título Judicial 0011203-25.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011203-25.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011203-25.2014.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011203-25.2014.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.661,47 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional (CPF/CNPJ: 05.392.810/0001-54) Rua Almirante Barroso, 1949 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Executado(s): ALESONIA PADILHA DE LIMA (CPF/CNPJ: 041.834.769-76) Ludovico Tonini, 95 Casa B - Capotuna - JAGUARIÚNA/SP - CEP: 13.820-000 DECISÃO 1 - A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Ainda, o STJ já pacificou que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, a empresa individual responde pela dívida do empresário individual, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade inversa (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 1.1 - Diante do exposto, defiro o requerimento de seq. 288, para o fim de incluir no pólo passivo da demanda a empresária individual ALESONIA PADILHA DE LIMA inscrita no CNPJ n° 24.437.810/0001-78. 2 - Defiro o requerimento de penhora (seq. 288.1) pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, em nome da parte Executada, até o limite da execução. 3 - Restando frutífera a penhora via SISBAJUD, antes de nomear curador especial, proceda-se intimação da parte Executada no novo endereço informado pela parte Exequente na seq. 288.1, “Rua José Alves Guedes, 290 - Centro, Jaguariúna - SP, 13910-971”, via oficial de justiça. 4 - Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Mantendo-se inerte, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 6 - Superado o prazo de suspensão acima, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo prescricional de 5 anos (prescrição intercorrente), conforme artigo 206, §5º, I do Código Civil. 7 - Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 8 - Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 20 de janeiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALESONIA PADILHA DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALESONIA PADILHA DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE ALESONIA PADILHA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALESONIA PADILHA DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE ALESONIA PADILHA DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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