Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022101-80.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022101-80.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022101-80.2014.8.16.0014 1. Homologo o cálculo de seq. 191, em razão da concordância do executado (seq. 197). 2. Ao contador judicial para atualização do valor principal e cálculo das custas processuais, observando o disposto no art. 21, parágrafo único[1], da Lei Estadual nº 6.149/1970. 2.1. Após, ciência às partes, com prazo de 05 (cinco) dias, restando homologado na ausência de impugnação. 3. Oportunamente, expeça-se RPV[2], observadas as portarias ordinatórias do Juízo. A requisição de pagamento deverá estimar os valores a sua expedição, além de eventuais ofícios/alvarás de levantamento e destinação dos valores ao FUNJUS. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Art. 21. Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE RPV. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO VIA SISTEMA BACENJUD. NÃO CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM VIA PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 100 DO CF. AUSENCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. EQUIVOCO DE PAGAMENTO SEM AS DEVIDAS CORREÇÕES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036770-73.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 26.10.2020)

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(295)