Execução de Título Extrajudicial 0000887-60.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000887-60.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000887-60.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-60.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.487,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): AÇAI WAVE CASA DE SUCOS LTDA Carlos Eduardo veraldo RODRIGO FABIANO MACHADO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e como executados AÇAÍ WAVE CASA DE SUCOS LTDA ME, RODRIGO FABIANO MACHADO, e CARLOS EDUARDO VERALDO. Foi notificado o falecimento do executado RODRIGO FABIANO MACHADO ao mov. 48.1 e trazida aos autos sua certidão de óbito ao mov. 49.2. Informou-se que houve abertura de inventário no juízo da Vara de Família e Sucessões de Cambará (autos de n.º 160-04.2021.8.16.0055), no qual figura como inventariante a Sra. PATRICIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO, CPF: 954.717.829-68 e RG: 60836841 SSP/PR. 2. O artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe sobre a habilitação de herdeiros, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A norma citada, por sua vez, dita que, falecido o réu, o juiz “ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. A princípio, caberia a intimação tanto do espólio quanto dos herdeiros, no entanto, o art. 796 do Código de Processo Civil preconiza que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim, aberto inventário, mas ainda não ocorrida a partilha, o polo passivo deve ser ocupado pelo espólio, representado pela inventariante. 2.1. Desta forma, determino a habilitação do ESPÓLIO DE RODRIGO FABIANO MACHADO, representado pela inventariante PATRICIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO, CPF: 954.717.829-68 e RG: 60836841 SSP/PR, por meio de seus procuradores constituídos nos autos. 3. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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