Execução de Título Extrajudicial 0002369-19.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002369-19.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 2369-19.2019.8.16.0021 1. Em primeiro lugar, a suposta excessividade do valor do veículo relativamente ao débito em discussão não implica qualquer restrição à penhora, mormente porque a parte não indica meio de saldar a execução, tampouco garante a obrigação a partir de outro(s) bem(ns) suficiente(s) e idôneo(s). Outrossim, não fosse a possibilidade de venda por 50% do valor da coisa, já reconhecida ao mov. 168.1, certo é que eventual saldo remanescente – após quitada a obrigação – será objeto de restituição à parte. 2. Então, essa circunstância – se não inviabiliza a penhora – não impede a remoção, medida essencial para excussão do bem móvel constrito, ato subsequente no andamento processual. 3. Logo, contrariamente ao que defenda o executado, a medida não se mostra “desarrazoada”. 4. Por seu turno, a tese de impenhorabilidade é absolutamente insubsistente. É certo que o art. 833, V, do Código de Processo Civil contempla a impossibilidade de constrição de qualquer bem móvel que seja necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão: “Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” No caso, em que o executado se declara professor de educação física, é evidente que o veículo constrito não configura bem necessário à sua atividade profissional, remanescendo, em tese, a possibilidade de caracterizar-se bem útil, avaliação que deve ser realizada frente à natureza da atividade e às circunstâncias da espécie. E, na hipótese dos autos, observadas as circunstâncias concretas, não é possível conceder o benefício da impenhorabilidade. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Isso porque, o automóvel se caracteriza, em sua essência, como bem destinado ao transporte de passageiros. Frente à essa definição, é evidente que o argumento, puro e simples, de que o bem é usado para deslocamento não enseja sua impenhorabilidade, eis que raciocínio nesse sentido implicaria a impossibilidade absoluta e integral de constrição de bem dessa natureza. Evidentemente, não é essa a intenção da norma, que ao mesmo tempo em que se orienta pelo princípio da menor onerosidade, busca satisfazer o credor de obrigação inadimplida, com o contraponto estabelecido no princípio do resultado. Nesse contexto, forçoso concluir que, embora utilizado para deslocamento, na espécie o automóvel não guarda relação de utilidade direta com a profissão de professor de educação física, para a qual o bem não cria benefício imediato. Na realidade, o bem acarreta simples facilidade de deslocamento do autor, no momento prévio ao exercício de sua profissão. Diferente, por evidente, a situação de outras profissões, como no caso do representante comercial, em que o veículo constitui insumo da atividade, com pertinência direta e imediata para o seu exercício. Então, neste juízo de ponderação e certo de que o executado tem outros meios para suprir a finalidade do bem, no caso concreto não é possível reconhecer a impenhorabilidade, como bem destaca o seguinte precedente jurisprudencial, extraído de situação similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ATUAL ADVOGADO - IRREGULARIDADE SUPRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENHORA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA NA ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 655, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO RECONHECIDA - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE UTILIZAR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PARA LOCOMOVER-SE ÀS CONSULTAS MÉDICAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO - NÃO ACOLHIMENTO - BEM MÓVEL NÃO INCLUÍDO NOS INCISOS II E III, ART. 649, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A impenhorabilidade é exceção, não podendo ser alastrada de forma a quebrar o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a proteção aos 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário direitos do credor. Não estando os veículos automotores abarcados pela impenhorabilidade prevista nos incisos II e III, do art. 649, VI, do Código de Processo Civil, e havendo exclusão expressa da benesse quanto aos "veículos de transporte" (art. 2º, da Lei 8.009/90), a manutenção da penhora é medida que se impõe.” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 601053-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 19.11.2009). Portanto, não prevalece qualquer óbice à constrição, apreensão e remoção do veículo. 5. Por fim, a existência da ação 16959-41.2018.8.16.0019, sem trânsito em julgado, conforme se verifica de consulta realizada nesta data, não acarreta efeito suspensivo à execução, sendo certo que qualquer valor resultante ao réu do comando judicial deve ser equacionado naquela via, mesmo porque não indica, ao menos em princípio, exclusão da mora. 6. Em face do exposto, cumpra-se imedaitamente a decisão de mov. 168.1, observado o contido no mov. 196.1. Int. Dil. Cascavel, 28 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JCM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JCM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(441)

legal

Todos os documentos(16)