Execução de Título Judicial 0033260-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0033260-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/03/2023, 16:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/03/2023, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2023, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 21:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2023, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

30/01/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033260-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033260-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.050,00 Exequente(s): JUSSIMAR LINK Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo o recurso inominado interposto ao evento 25.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/02/2022, 14:50

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

04/02/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/02/2022, 14:27

Documentos

OUTROS

•02/02/2023, 16:04

OUTROS

•04/02/2022, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033260-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033260-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$3.050,00 Exequente(s): JUSSIMAR LINK Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1.No evento 14.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentou, em síntese, que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente. 2. Pois bem, deixo de acolher os embargos à execução pois como já manifestado em decisão anterior (evento 8.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 3. Outrossim, diante do exposto, cabe mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000 e firmou, com efeito vinculante à Justiça Estadual do Paraná, as teses de que: a - A fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na tabela de advocacia dativa, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015; b - Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). 2.Diante da decisão exarada na IRDR, necessário se faz a adequação dos honorários arbitrados aos valores previstos em Resolução Conjunta PGE/SEFA. 3. Intime-se a parte exequente a fim de que apresente os cálculos, com a devida adequação no prazo de 10 (dez) dias. 4.Apresentados os cálculos, diga a parte executada também no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

Todas as movimentações(44)

legal