Cumprimento de sentença 0001112-59.2021.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001112-59.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001112-59.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001112-59.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANÉLIA NINOV VON DENTZ KATIA DE MATTOS SCHNEIDER Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de ação proposta por Anélia Ninov Von Dentz e Katia de Mattos Schneider em face da Copel Distribuição S/A. Narram que a primeira autora é comodatária de um imóvel com uma unidade consumidora registrada. Nessa condição, efetuou contrato de locação com a terceira Maria Solange da Rocha Soster de uma sala comercial e uma sala industrial existente sob o imóvel, sendo informado o contrato à ré, passando a Sra. Maria a ser a titular na fatura de energia elétrica da unidade consumidora. Rescindido o contrato em 11 de abril de 2021, foi efetuado novo contrato em 14 de abril de 2021 entre as autoras, visando a locação de um restaurante/conveniência, sendo comunicado à ré da rescisão do contrato anterior e efetuado pedido de transferência da unidade consumidora para a nova inquilina. Todavia, em 27 de abril de 2021, a ré, sem notificação prévia, efetuou o corte no fornecimento de energia na unidade consumidora. No dia seguinte, ao procurar a ré, a primeira autora foi informada que não haveria possibilidade de restabelecimento do fornecimento de energia ou transferência da unidade consumidora ante a existência de débitos em nome da anterior locatária. Sustentam a ilegalidade e abusividade na suspensão do fornecimento de energia. Requereram a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse os serviços de energia e efetuassem a transferência de responsabilidade da unidade consumidora para a segunda autora. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela de antecipada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.2-1.13). Recebida a inicial, foi deferida a tutela de antecipada (mov. 6.1). Citada, a Copel apresentou contestação aduzindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência e verossimilhança, bem como de presunção de legitimidade e veracidade das provas da Copel. Sustenta que a negativa de troca de titularidade ocorreu devido à constatação de débito na unidade consumidora. Nesta hipótese, a solicitante da troca deveria apresentar documentos de vínculo com o imóvel para confirmar que a dívida não foi por ela contraída. Todavia, a autora não apresentou os documentos requeridos, tendo a ré agido de acordo com o estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inexistindo ilegalidade. Aduz a culpa exclusiva das autoras por não procurarem resolver a questão administrativamente, contribuindo para a negativa de seu pedido de troca de titularidade. Subsidiariamente, alega a culpa concorrente. Por fim alega a inexistência de danos morais. Pugna pelo julgamento improcedente da demanda (mov. 10.1). Juntou documentos (movs. 10.2-10.6). Impugnada a contestação (mov. 16.6), as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 24.1 e 25.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação estabelecida entre as partes é de consumo, eis que as autoras se enquadram no conceito de consumidoras, enquanto que a parte ré, no de fornecedora de serviços públicos, amoldando-se, assim, aos conceitos dos artigos 2º e 3º e seu § 1º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do recurso de apelação n. 70071918767, pela 21º Câmara Cível do TJRS, sob a relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, em 14/12/2016: “Não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de “fornecedor” e “consumidor” estampados pelo Código do Consumidor. Isso porque os usuários de serviços públicos, no caso, de energia elétrica, podem e devem ser considerados “consumidores” de serviços, uma vez que utilizam os serviços públicos como destinatários finais (art. 2°, caput, do CDC). Já as concessionárias que prestam serviços públicos, especificamente fornecimento de energia elétrica, enquadram-se no conceito de “fornecedor”, visto que distribuem e comercializam serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e mediante remuneração, pois seus usuários pagam pelo fornecimento do serviço, sendo a atividade, inclusive, voltada ao lucro. Assim, tem-se que a relação existente entre as partes configura, de fato, relação de consumo.” Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Por outro lado, defiro a inversão do ônus da prova. Para que haja inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC é necessária a presença de 02 requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que pode ser técnica, financeira, jurídica ou informacional. No caso há verossimilhança nas alegações das autoras, que demonstraram a relação com a ré e alegaram prejuízos. De outro norte, há hipossuficiência informacional no caso, já que a empresa ré é quem detém todo repertório de dados e informações que podem instruir o feito. Assim, inverto o ônus da prova. DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DANOS A parte ré é prestadora de serviços públicos. Presta, por concessão da União, o serviço público de energia elétrica (artigo 21, XII, ‘b’, CF). O artigo 37, § 6º da Constituição é claro ao estabelecer que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por óbvio, a constatação de responsabilidade objetiva no caso, não induz necessariamente no reconhecimento do dever de indenizar do Estado. Isso porque adotamos a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva, e não o risco integral. Segundo Cavalieri Filho: “Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª edição revista e ampliada. São Paulo: Editora Atlas S.A – 2008. Pg. 232) Por esse motivo, mesmo se reconhecendo responsabilidade objetiva, há necessidade de se sanear o feito e produzir provas para futura sentença. Entretanto, a produção probatória deverá ser pautada nos limites da responsabilidade objetiva. Assim, respeitando o princípio da não surpresa, ante a inversão do ônus da prova, faculto as partes, em especial à ré, manifestar-se novamente sobre o seu interesse em produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, possibilidade da qual as partes já ficam intimadas. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(144)