Procedimento Comum Cível 0000885-06.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000885-06.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-06.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000885-06.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.962,92 Autor(s): LEONIR FRANCISCO DOS SANTOS MENTZ Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Trata-se de ação proposta por Leonir Francisco dos Santos Mentz em face da Copel – Companhia Paranaense de Energia. Narra que em janeiro de 2019 foi notificado pela ré da existência de constatação de procedimento irregular em sua unidade consumidora, apresentando débito no valor de R$ 9.962,92, proveniente da diferença de consumo, que não teria sido medido. Por conta disso, o autor teve o fornecimento de energia suspendo no dia 2 de março de 2020, em virtude dos débitos pretéritos. Aduz ser ilegal o ato administrativo realizado, sendo realizados sem a participação do autor. Pugnou pela inversão do ônus da prova, concessão de justiça gratuita e de liminar para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia. Ao final, requer o reconhecimento de ilegalidade e nulidade do procedimento de irregularidade, com extinção dos débitos decorrentes e restabelecimento do fornecimento de energia (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.7). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 6.1). O autor apresentou outros documentos, pugnando pela reconsideração do indeferimento (mov. 9). Citada, a Copel apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para Copel Distribuição S/A. No mérito, relata que no dia 16 de agosto de 2018 foi realizada inspeção na Unidade consumidora do autor por dois funcionários da ré, sendo constatado o desvio de energia, com a retirada de uma fase da saída do medidor, e ligada diretamente no disjuntor, não registrando uma das fases. Juntou fotografias da irregularidade. Verificada a irregularidade, emitiram termo de ocorrência e inspeção (TOI). Não se encontrando no local no momento da inspeção, foi deixada cópia do TOI na caixa de correios e enviada notificação via carta AR ao autor, não sendo interposto qualquer recurso administrativo à ré ou à ANEEL. Sustenta a ausência de irregularidade na cobrança e no procedimento efetuado pelos funcionários. Argumenta que a suspensão do fornecimento de energia aconteceu no dia 27/01/2020, às 10h02min, após prévia notificação ao autor, não havendo ilegalidade ou dever de indenizar, tendo agido em exercício regular de direito. Apresentou ainda pedido reconvencional para cobrança das diferenças dos faturamentos decorrentes do procedimento irregular. Pugnou pelo julgamento improcedente da inicial e pelo julgamento procedente do pedido reconvencional (mov. 13.1). Juntou documentos (mov. 13.2-13.3). Impugnada a contestação (mov. 16.1), as partes se manifestaram quanto a produção de provas (movs. 23.1 e 24.1). Recolhidas as custas, a reconvenção foi recebida (mov. 34.1). O autor apresentou contestação à reconvenção aduzindo que a ré, sem comunicação prévia, foi até a residência do autor, sem a presença desta, e rompeu o lacre do medidor de energia, efetuando a inspeção no medidor, não sendo cumprido o disposto na resolução da ANEEL. Sustenta que o lacre do medidor jamais foi rompido pelo autor, sendo rompido pela própria ré, não podendo o autor ser responsabilizado, restando inexigível o débito ora cobrado. Subsidiariamente impugna os cálculos do débito, devendo ser refeitos. Apresenta reconvenção à reconvenção pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo corte de energia elétrica realizado. Pugnou pelo julgamento improcedente da reconvenção e pelo julgamento procedente da inicial e da reconvenção à reconvenção (mov. 37.1). Juntou documentos (mov. 37.2). A Copel apresentou contestação ao pedido de reconvenção à reconvenção, pugnando pelo julgamento improcedente (mov. 40.1). Intimadas, as partes ratificaram os requerimentos de provas (movs. 46.1 e 49.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Reconvenção à Reconvenção A parte autora apresentou ao mov. 37.1 reconvenção à reconvenção apresentada pela ré. Apesar de não haver previsão expressa, não há da mesma forma vedação ao oferecimento de reconvenção à reconvenção. Contudo, conforme REsp 1690216/RS mencionado pela parte, seu exercício é condicionado ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção. No caso em tela, a reconvenção à reconvenção pede a indenização por dano moral resultante do corte de energia elétrica. Desta forma, não se tratam de fatos que tenham surgido após a contestação ou reconvenção, sendo que o corte se deu antes mesmo do ajuizamento da demanda e inclusive utilizado como fundamento do pedido inicial (pedido de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica). Isto posto, NÃO RECEBO a reconvenção à reconvenção apresentada, por ausência de elementos que autorizem sua propositura. Da Preliminar Requer a ré a retificação do polo passivo, passando a constar Copel Distribuição S/A, por se tratar do ente responsável por prestar serviços e fornecer energia aos consumidores. Não havendo impugnação da parte autora e não havendo prejuízos com a simples correção, acolho a preliminar. À Secretaria para que providencie as correções necessárias. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de consumo, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte ré, no de fornecedora de serviços públicos, amoldando-se, assim, aos conceitos dos artigos 2º e 3º e seu § 1º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do recurso de apelação n. 70071918767, pela 21º Câmara Cível do TJRS, sob a relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, em 14/12/2016: “Não há dúvidas de que as partes dos contratos de energia elétrica, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de “fornecedor” e “consumidor” estampados pelo Código do Consumidor. Isso porque os usuários de serviços públicos, no caso, de energia elétrica, podem e devem ser considerados “consumidores” de serviços, uma vez que utilizam os serviços públicos como destinatários finais (art. 2°, caput, do CDC). Já as concessionárias que prestam serviços públicos, especificamente fornecimento de energia elétrica, enquadram-se no conceito de “fornecedor”, visto que distribuem e comercializam serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e mediante remuneração, pois seus usuários pagam pelo fornecimento do serviço, sendo a atividade, inclusive, voltada ao lucro. Assim, tem-se que a relação existente entre as partes configura, de fato, relação de consumo.” Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Por outro lado, defiro a inversão do ônus da prova. Para que haja inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC é necessária a presença de 02 requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que pode ser técnica, financeira, jurídica ou informacional. No caso há verossimilhança nas alegações da autora, que demonstrou a relação com a ré e alegou o prejuízo. De outro norte, há hipossuficiência informacional no caso, já que a empresa ré é quem detém todo repertório de dados e informações que podem instruir o feito. Portanto, inverto o ônus da prova. Isto posto, respeitando o princípio da não surpresa, faculto as partes, em especial à ré, manifestar-se novamente sobre o seu interesse em produzir provas, justificando o seu requerimento, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, possibilidade da qual as partes já ficam intimadas. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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