Execução Fiscal 0003773-43.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003773-43.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003773-43.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003773-43.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$375,76 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): EMPREITEIRA VAZ & OLIVEIRA S/C LTDA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Município de Jaguariaíva apresentou embargos de declaração ao mov. 99, referentes à decisão de mov. 96, suscitando a existência de contradição no pronunciamento judicial, sob o fundamento de que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte executada, vez que deu causa à distribuição da ação de execução. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023 do CPC “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. De outro passo, o art. 183 do mesmo diploma legal estipula que “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a leitura de intimação referente à decisão combatida foi realizada no dia 03.09.2021 (mov. 98), ao passo que os embargos de declaração foram opostos na data de 22.09.2021 (mov. 99). Portanto, de forma intempestiva. Como resultado, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 99, porque intempestivos. Cumpra-se, no que couber a Portaria Judicial n. 04/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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