Execução Fiscal 0005690-13.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005690-13.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005690-13.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005690-13.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.954,40 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FRIMATTER ALIMENTOS LTDA DECISÃO Alega o exequente que a “baixa” da Pessoa Jurídica não foi comunicada ao Município, motivo pelo qual o Crédito tributário continuou sendo lançado, requerendo assim a inclusão do sócio da sociedade executada ao polo passivo (mov. 103.1). Disposições A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Todavia, a interrupção em questão demarca o novo termo a quo do prazo prescricional disposto no artigo 174, do CTN para o redirecionamento em tela, motivo pelo qual a Fazenda Pública interessada deve promover todos os atos processuais tendentes à análise da possibilidade, ou não, do redirecionamento, no lapso de 5 (cinco) anos. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 88249 SP 2011/0210133-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) Porém, em se tratando de redirecionamento fundado na dissolução irregular da empresa, é ignorada a citação da empresa executada para fim de contagem do prazo prescricional. Neste caso a contagem do prazo passará iniciará na data da constatação da dissolução irregular. Disciplina oTribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU DE OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio não pode ser contado da data de citação da pessoa jurídica, porquanto é a partir dessa data que se iniciam os atos tendentes à execução, consistentes em encontrar bens para penhora ou constatar a inexistência dos mesmos ou, ainda, ocorrerem outros motivos ensejadores do redirecionamento. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11130584 PR 1113058-4 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1300 18/03/2014) A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução irregular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art.11002. A propósito: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O cancelamento do registro da executada, nos termos do art.60 da lei n. 8.934/94 /94, é indício suficiente da dissolução irregular da sociedade empresária, que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.03.056551-3/004, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da sumula em 13/07/2012). Quanto ao redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, entende o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissoluçãoirregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1429281 SC 2014/0005531-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A dissoluçãoirregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula nº 435/STJ). Consoante jurisprudência do Col. STJ, salvo quando o sócio figurar como coobrigado no título executivo extrajudicial, faz-se necessária a comprovação por parte do Fisco que o sócio alvo do redirecionamento tenha exercido ao tempo da ocorrência do fato gerador, da constituição do crédito tributário, do inadimplemento ou da dissolução irregular, o cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. (TJ-MG - AI: 10079020340778001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017) De mais a mais, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça positivou seu entendimento com a edição da súmula 435. "Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, diante dos documentos carreados aos autos no mov. 68.2 e 72.1, os quais demonstram que a empresa foi considerada inapta pela Receita Federal, há indícios de dissolução irregular da sociedade. Logo, DEFIRO o pedido do exequente para redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada, o Sr. Vilmar Matter, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. 1. Cite-se, por carta com AR, no endereço informado no mov. 103.1, para no prazo de 05 dias pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(185)