Execução de Título Extrajudicial 0002259-12.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002259-12.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002259-12.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-12.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$13.441,77 Polo Ativo(s): antonio luciano pereira da silva Polo Passivo(s): Vanessa Marques Ribeiro Vistos. 1. Não obstante tempestivos, os embargos não devem ser recebidos, visto que, para que a parte discuta o valor do débito em execução faz-se necessária a segurança do Juízo, nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea “c”, da Lei 9099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Essa é a lição da jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-78.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.02.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.02.2020) No caso, apesar de discordar do valor indicado como devido, a executada não efetuou o depósito judicial da quantia controversa. 2. Assim, REJEITO os embargos interpostos. 3. Note-se que os valores em execução foram descritos na inicial, de forma satisfatória, e encontram-se embasados nos documentos pertinentes, especialmente no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação. Mas não é só. A parte exequente também apresentou as faturas dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, além da nota promissória, o que demonstra a inexistência de inépcia da petição inicial, não havendo falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. Intimem-se. 5. Por tudo, determino o prosseguimento da execução, para que a Secretaria dê cumprimento aos itens 2 e seguintes do despacho inicial (mov. 13.1). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

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