Procedimento Comum Cível 0006209-48.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006209-48.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006209-48.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006209-48.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.127,00 Autor(s): Camila Alves Guimarães Réu(s): THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI 1. Homologo os honorários do Sr. Perito Judicial no valor indicado de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) (mov. 237), ante o grau de complexidade dos serviços, a natureza da perícia, a necessidade de deslocamento para realização do exame e por estarem em harmonia com os valores atribuídos em causas semelhantes. Veja-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AI 1419153-4, Relator: Athos Pereira Jorge Junior, 13ª Câmara Cível, DJ: 21/01/2016; AI 1328898-5, Relator: Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, J. 18/03/2015; AI 1250433-9, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, 13ª Câmara Cível, J. 25/02/2015”. 2. Analisando detidamente os autos, nota-se no mov. 80 que o requerido Thiago de Assis Martos Guazelli também requereu a produção de perícia, contudo, este não faz jus à concessão da justiça gratuita, que indeferida por este juízo e mantida em sede recursal. Por sua vez, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial e é beneficiária da justiça gratuita. Contudo, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, será feito pelo Estado, em atendimento ao imperativo constitucional a ele atribuído, de promover os meios necessários à efetiva e integral assistência jurídica (CF, art. 5°, inc. LXXIV) e facilitação do acesso à Justiça (CF, art. 5°, inc. XXXV). Dessa forma, intime-se o requerido para que efetue o recolhimento de sua parte dos 50% dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, a teor do art. 95, do CPC, relegando-se o restante para o momento da entrega do Laudo. 4. Após, ao Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ALVES GUIMARÃES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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